, em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Ne- garam provimento ao recurso, com determinação. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 42.510) O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLAVIO ABRA- Jurisprudência - Direito Privado MOVICI (Presidente), FLAVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA e GILSON DELGADO MIRANDA. São Paulo, 4 de agosto de 2025. FLAVIO ABRAMOVICI, Relator

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo Autor William contra a sentença de fls.522/533, prolatada pela I. Magistrada Nathalia Schier Hinckel (em 06 de Jurisprudência - Direito Privado dezembro de 2024), que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes as “ações monitórias”, para constituir os títulos executivos judiciais no valor de R$ 5.533,21, em cada ação (Processos números 1025553-73.2022.8.26.0224 e 1025282-64.2022.8.26.0224), condenando o ora Autor William ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) e julgou improcedente a “ação declaratória de ine- xigibilidade de débito” (Processo número 1019058-42.2024.8.26.0224), conde- nando o Autor William ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 8.914,00). Anoto que atribuído à causa (em cada ação monitória) o valor de R$ 5.533,21. O Autor William opôs embargos de declaração (fls.535/538), que foram rejeitados (fls.546). Em seguida apelou. Alega que não pode arcar com as custas e despesas processuais, que carac- terizado o cerceamento de defesa (necessária a produção de prova testemunhal); que configurada a ofensa ao princípio do devido processo legal; que indevida a alteração unilateral da forma de prestação de serviços decorrente da pandemia do “coronavírus”; que solicitou o cancelamento dos contratos via aplicativo in- terno da Requerida (“clip escola”), mas a Requerida Saint Germain permaneceu inerte; que os filhos não conseguiram estudar, pois ambos estudavam no período vespertino, e, contudo, a família possuía apenas um notebook. Pede a concessão da gratuidade processual e o provimento do recurso, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito na Vara de origem, ou para julgar procedente a ação (fls.549/566). Contrarrazões a fls.581/589, sustentando a inépcia recursal (ofensa ao princípio da dialeticidade). É a síntese. De início, ausente a inépcia recursal, porque o Autor William insurge-se contra os fundamentos da sentença e, por outro lado, preenchidos os requisitos descritos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Aprecio o pedido de gratuidade processual. Em razão da alegada carência de recursos financeiros e dos documentos de fls.567/577 (declaração de hipossuficiência e extratos bancários), inexistin- do indício de falsidade da assertiva, concedo ao Autor William o benefício da gratuidade processual, mas observo que a concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão, e, portan- to, o benefício abrange somente a interposição do recurso e os atos posteriores. No mais, não caracterizado o cerceamento de defesa e tampouco a ofensa ao devido processo legal, porque o Juiz pode, após analisar as provas já produ- zidas, dispensar a produção de outras, ainda que contra a vontade das partes, se Jurisprudência - Direito Privado concluir que os pontos controvertidos estão suficientemente aclarados, inclusive com o julgamento antecipado da lide - notando-se que a produção das provas pleiteadas pelo Autor William não alteraria o deslinde do feito. Passo a apreciar o mérito. Fatos incontroversos que celebrados contratos de prestação de serviços educacionais para o ingresso dos dois filhos do Autor William no quadro de alu- nos da Requerida Saint Germain no início do ano-letivo de 2020, que inadimpli- das as parcelas vencidas no período de 07 de fevereiro de 2020 a 05 de junho de 2020, e que a ora Requerida Saint Germain ajuizou as “ações monitórias” (Pro- cessos números 1025553-73.2022.8.26.0224 e 1025282-64.2022.8.26.0224). Certo que a pandemia do coronavírus (Covid-19) não implica no afas- tamento do dever de cumprir obrigação disposta em contrato, notando-se que “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mí- nima e a excepcionalidade da revisão contratual” (artigo 421, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, a disponibilização das aulas na modalidade de ensino à distância não caracteriza a alteração unilateral do contrato pela Requerida Saint Germain, pois decorreu do cumprimento às normas determinadas pelo órgão público em razão da pandemia. Por oportuno, não se desconhece a dificuldade das famílias com menores em processo de alfabetização durante o período de isolamento causado pela pandemia, contudo, não incumbia à Requerida Saint Germain (instituição de ensino) o fornecimento de materiais (especialmente notebooks) ou a organiza- ção familiar para o acompanhamento das aulas, salientando-se que é inconteste que a Requerida Saint Germain disponibilizou as aulas na modalidade de ensino à distância. Do mesmo modo, não demonstrado que o Autor William pleiteou a resci- são antecipada do contrato, ônus que lhe incumbia (nos termos do artigo 373, in- ciso I, do Código de Processo Civil), notando-se que a caracterização da relação de consumo não isenta o Autor William de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados e genérica a alegação de que pleiteada a rescisão dos contratos no sistema interno da escola (“clip escola”), pois sequer indica a data aproximada do pedido e, por outro lado, incontroversa a mudança de escola dos filhos do Autor William no segundo semestre de 2020 (fls.121), o que evidencia que res- cindido o contrato apenas no final do primeiro semestre. Assim, cumpria ao Autor William a comprovação do pagamento integral da contraprestação ou da incorreção do cálculo do débito (nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu, e, por conse-  268 quência, exigível o débito. Dessa forma, de rigor o improvimento do recurso. Por fim, razoável a majoração dos honorários advocatícios do patrono da Requerida Saint Germain para 15% do valor da causa (na ação de inexigibilida- Jurisprudência - Direito Privado de), e para 15% do valor da condenação (nas ações monitórias) nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, anoto que a sentença contém omissão e erro material: não fixou o percentual e a periodicidade de incidência dos juros moratórios sobre os valores dos títulos executivos judiciais constituídos nos autos das ações monitórias (Processos números 1025553-73.2022.8.26.0224 e 1025282- 64.2022.8.26.0224) e não observou que o valor de R$ 5.533,21 cobrado naque- las ações já incluiu a correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês desde os vencimentos, e a multa de 2% do valor do débito, o que impossibilita a fixação (na sentença) dos juros moratórios desde “05/2022”, sob pena de con- figuração de anatocismo. Assim, declaro (de ofício) que constituído os títulos executivos judiciais nos valores descritos nas colunas “valor singelo” das planilhas de fls.31 (Proces- so número 1025553-73.2022.8.26.0224) e de fls.23 (Processo número 1025282- 64.2022.8.26.0224), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) na hipótese de omissão na avença quanto à fixação dos índices, acrescidos, cada qual, de multa de 2% do valor dos débitos - descabida a cobrança de honorários advocatícios (contra- tuais), em razão do ajuizamento da ação, sendo cabível a condenação ao paga- mento das verbas da sucumbência. Dessa forma, de rigor o improvimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majoro os honorários ad- vocatícios do patrono da Requerida Saint Germain para 15% (quinze por cen- to) do valor da causa (na ação de inexigibilidade), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (nas ações monitórias), observados também os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, e a gratui- dade processual concedida ao Autor (nos termos da fundamentação), e declaro (de ofício) que constituído os títulos executivos judiciais nos valores descritos nas colunas “valor singelo” das planilhas de fls.31 (Processo número 1025553- 73.2022.8.26.0224) e de fls.23 (Processo número 1025282-64.2022.8.26.0224), com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), na hipótese de omissão nas avenças quanto à fixação dos índices, acrescidos, cada qual, e multa de 2% (dois por cento) do valor dos débitos. 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