, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitada a preliminar, negaram pro- vimento ao recurso principal e deram parcial provimento ao adesivo, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 57.035) O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADIL- SON DE ARAUJO (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN. São Paulo, 5 de agosto de 2025. PAULO AYROSA, Relator

VOTO

K.L.R. propôs ação de indenização por danos materiais e morais, relativa a prestação de serviços, frente a VIAJE O MUNDO WORLDPACKERS S/A. Pela r. sentença de fls. 257/260, a magistrada ‘a quo’ julgou a ação par- cialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização por da- nos morais, no montante de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente pelo IPCA a contar da publicação e com juros de mora devidos desde a citação, calculados à razão da taxa referencial da SELIC deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em ra- zão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a ratear o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários de sucumbência foram fixados em 10% do valor da condenação para os patronos da autora e da ré, observada a gratuidade processual concedida à autora. Opostos embargos declaratórios pela ré, foram eles rejeitados, consoante a r. decisão de fl. 276. Apelam ambas as partes. A ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento an- tecipado da lide, que impediu a produção de prova oral e a realização de audiên- cia conciliatória, pedida por ambas as partes. No mérito, aduz, em síntese, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a legislação que trata sobre o assunto é a Lei Federal nº 8.608/98, que dispõe sobre voluntariado, objeto da viagem, a teor do artigo 1º da referida lei. Diz que a plataforma digital da ré conecta viajantes e anfitriões com o intuito de prestar serviços voluntaria- do em troca de hospedagem cujos objetivos são cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, ou seja, é uma plataforma de voluntários, sem qualquer benefício direto da recorrente, nada tendo a ver com plataformas de hospedagem, como AirBnb. Afirma que se trata na realidade de responsabilidade de terceiros, pois em nenhum momento há relação direta com as questões envolvendo hospedagem, porquanto quem escolheu o local foi a própria autora. Esclarece que para o cadastro de “anfitriões” é realizado um filtro de avaliações pelos próprios “viajantes” bem como comentários, ava- liações de todos os membros para fins de manter ou impedir estes de receber voluntários, caso tenha média de avaliações abaixo de 3 estrelas no total de 05 estrelas ou por fatos extremos. Observa que a autora se inscreveu para a vaga na hospedagem de terceiros no dia 19.04.2024 e sua experiência iniciou em 21.04.2024 e, na referida data, o anfitrião (terceiro) contava com 81 avaliações em seu perfil, com uma média de 4,8 estrelas. Argumenta que o anfitrião que recebeu a demandante tinha cerca de 10 perfis na plataforma e, por conta pró-  272 pria o terceiro restringiu suas contas, impedindo a desativação compulsória pela plataforma. Aduz que após o ocorrido, os perfis não estão mais disponíveis para consulta pelos viajantes usuários da plataforma. Salienta que a autora utilizou os serviços da plataforma outras vezes após o incidente narrado na inicial. Invoca o Jurisprudência - Direito Privado art. 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que preceitua que somente será analisada a responsabilidade civil dos provedores de ‘internet’ em caso de descumprimento de ordem judicial específica, “no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço”. Assim, não existe responsabilidade de sua parte no caso, uma vez que: i) todas as contas estão inativas, desativadas e/ou impossibilitadas de reativação no presente momento; ii) não restou comprovado o nexo causal entre o terceiro e em que medida a ré teve participação, haja vista inexistir qualquer prova de que agiu com responsabilidade dos fatos ocorridos. Aponta a ausência de danos morais indenizáveis, eis que não possui qualquer ingerência sobre o hostel ou sobre o comportamento do anfitrião, tendo auxiliado na busca de novo local para hospedagem. Subsidiariamente, em caso de manutenção da conde- nação, pede a redução do montante, reputado excessivo. Pleiteia o provimento recursal (fls. 279/310). A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo (fls. 331/335), aduzindo que sofreu assédio sexual pelo anfitrião da hospedagem fornecida pela platafor- ma ré, acarretando trauma em país estrangeiro, onde se encontrava sozinha, sem familiares ou amigos, sem qualquer auxílio da requerida na resolução do proble- ma. Entende que houve negligência da plataforma ao manter os perfis do asse- diador ativos, levando a erro qualquer pessoa que optasse por escolhê-lo como anfitrião. Pugna pelo aumento da indenização por danos morais para a quantia de R$ 15.000,00, em atenção ao caráter compensatório e pedagógico da medi- da. Pede indenização pelos danos materiais sofridos, envolvendo despesa com nova hospedagem emergencial que foi obrigada a solicitar, totalizando 60 euros, sendo 15 euros por noite no local, convertido nos valores atuais, equivalente a R$ 378,00 e, ainda, gasto com transporte de ônibus no trecho Nazaré-Portimão/ Portugal, no valor de 32 euros, correspondente a R$ 129,56. Pleiteia, ainda, o ressarcimento dos custos com advogado para ajuizamento da presente ação, cujos honorários perfazem um salário-mínimo do ano de 2024 (R$ 1.412,00). Pede o provimento do recurso para a procedência integral da ação, com a con- denação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões da autora às fls. 316/335, pugnando pela rejeição do apelo da ré. Petições da requerida manifestando oposição à realização de julgamento virtual (fls. 341 e 344). Restou determinado, por este Relator, a intimação da ré para contrarra- zões ao recurso adesivo interposto pela autora (fls. 345/347), sobrevindo a peti- ção de fls. 350/362, pugnando pela rejeição do apelo adesivo. É O RELATÓRIO. Conheço dos recursos, rejeito a preliminar, nego provimento ao principal e dou parcial provimento ao adesivo. Jurisprudência - Direito Privado Resta descartada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, por- quanto dispensável a dilação probatória pretendida pela ré, vez que presentes os pressupostos para o sentenciamento do feito, sendo descabida a pretensão de produção de prova oral diante de todos os elementos colhidos nos autos, sufi- cientes à elucidação da controvérsia. Ademais, o sistema processual adota para as provas o sistema da persua- são racional, também chamado de livre convencimento, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do su- jeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pe- las partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses da ré não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, a não realização de audiência de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, considerando que as litigantes podem se conciliar a qualquer tempo, comunicando o Juízo. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. De início, a relação estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora é consumidora e a ré fornecedora, a teor dos artigos 2º e 3º do CDC, sedo a última plataforma digital a que a autora se filiou e por meio da qual contratou voluntariado e hospedagem junto ao anfi- trião que apresentou comportamento inapropriado. Desta forma, a ré responde objetivamente, independentemente de culpa, pelos prejuízos ocasionados à con- sumidora conforme os artigos 7º, § 1º, 14, 25 §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o mérito, tem-se que, em 11.04.2024, a autora se cadastrou junto à plataforma ré (‘Worldpackers’), mediante pagamento de 39 dólares e contratou com ela prestação de serviço envolvendo hospedagem em imóvel de anfitrião para realização de intercâmbio cultural e voluntariado, na cidade de Porto de Mós/Portugal, para início em 21.04.2024. Ao chegar ao local, foi re- cebida pelo anfitrião, de nome A.P., constatando que na hospedagem estavam outras duas voluntárias, F. e C., as quais também eram inscritas na plataforma ‘Worldpackers’. As três foram vítimas de situação de assédio/importunação se- xual por parte do anfitrião, conforme auto de denúncia oriundo do boletim de ocorrência realizado na Esquadra de Polícia de Nazaré em Portugal (fls. 19/22).  274 Em razão do ocorrido, as três mulheres foram até a cidade de Nazaré, alugando um quarto por quatro noites. Após reclamação e contato com a ré, o valor pago não lhe foi restituído, limitando-se a plataforma a lamentar o ocorrido e informar que o anfitrião es- Jurisprudência - Direito Privado tava passando por um processo de investigação (fls. 23/25 e 28/29), razão pela qual, ajuizou a presente ação, para a restituição do montante pago, incluindo hospedagem na cidade de Nazaré/Portugal e indenização por danos morais. Da análise das provas documentais juntadas aos autos, denota-se que a consumidora não pode usufruir dos serviços como gostaria, ante a importu- nação sexual sofrida pelo anfitrião cadastrado junto à plataforma ré, como se vê do boletim de ocorrência de fls. 19/21, impossibilitando a estadia no local, acarretando percalços à autora que se encontrava sozinha em país estrangeiro. Ressalte-se, por oportuno, que as reclamações da autora estão corroboradas por outras voluntárias/hóspedes que deixaram avaliações negativas sobre o anfitrião na ‘internet’ (fls. 26/27). Nota-se que o referido anfitrião possuía avaliações negativas e diversos perfis, o que denota comportamento suspeito, mas a requerida não logrou reali- zar ao seu descadastramento, como seria esperado, ocasionando a péssima ex- periência vivida pela demandante. Como bem apontou a ilustre magistrada de primeiro grau: “Ressalte-se que ainda que a escolha da hospedagem/voluntariado tenha sido da autora, ela o fez, como já dito, por meio da plataforma da ré e com base nas avaliações nela lançadas e inclusive classificação, pela ré, do anfitrião como sendo, ‘top host’/top anfitrião (vide fls. 29, 202/212 e 225/234), razão pela qual cabe à empresa responder pelos danos causados” (fl. 261). Consoante o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Do mesmo modo, dispõem os artigos 30 e 31, do CDC, ‘verbis’: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, vei- culada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegu- rar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garan- tia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. Destarte, ocorreu violação ao dever de informação à consumidora, infrin- gência à boa-fé objetiva e falha prestação de serviços. Quanto à pretensão de compelir a ré a indenizar a autora no valor gasto com nova hospedagem na cidade de Nazaré/Portugal, não merece guarida, por- quanto o pedido não atendeu ao disposto na cláusula 7.1.4 da avença, que exigia a apresentação de comprovante de reserva e comprovante de pagamento, com Jurisprudência - Direito Privado datas, valor pago, moeda, nome do viajante e tipo de acomodação (fl. 37). Com efeito, a autora não apresentou o recibo, tornando descabida a condenação da empresa ao reembolso do valor de 60 euros que teria sido gasto em hospedagem. No que diz respeito ao reembolso de transporte, tampouco há recibo nos autos referente à passagem de ônibus Nazaré-Portimão no valor de 62 euros, impos- sibilitando sua restituição. O pedido de ressarcimento do valor relativo a honorários advocatícios contratuais, merece rejeição, porquanto se trata de negócio jurídico firmado di- retamente entre a autora e seu procurador, sendo descabida a pretensão de con- denação da ré ao montante dos honorários, por ser terceira estranha à relação. Em relação aos danos morais, se mostram devidos, pois nítido o descaso da ré, que prestou serviço falho e sequer providenciou acomodação adequada em outro imóvel, como deveria, deixando de dar solução à reclamação formula- da pela autora, a qual se viu obrigada a providenciar outra hospedagem, sozinha, em país estrangeiro e despender seu tempo útil, culminando com o ajuizamento desta ação judicial para a restituição de valores e indenização por danos morais. Há inegável ofensa aos direitos de personalidade da autora, ludibriada que foi na oferta de hospedagem que se presumia segura e adequada e resultou em epi- sódio de importunação sexual, acarretando ofensa aos direitos da personalidade, frustração e desgaste emocional. A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capaci- dade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. O caráter pedagógico e educativo da penalização do ofensor é de suma importância e deve ser ponderado quando da valoração do dano moral. A quan- tia indicada na inicial é meramente sugestiva. Em atenção aos parâmetros acima traçados, reputa-se diminuta a inde- nização arbitrada em R$8.000,00 (oito mil reais) em primeira instância, sendo mais adequada a condenação da ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetaria- mente desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do C. STJ e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Portanto, fica mantido o decreto de parcial procedência da ação, mas em maior extensão, para majorar a condenação ao pagamento de danos morais para R$10.000,00, com atualização monetária desde a publicação deste Acórdão,  276 pelo índice IPCA, acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Por fim, restam majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré à defesa da autora, para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. Jurisprudência - Direito Privado 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantidos aqueles a que a autora foi condenada, obser- vada a gratuidade judicial a que faz jus. Posto isto, rejeito a preliminar, nego provimento ao recurso principal e dou parcial provimento ao adesivo.