STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3027228 - RS (2025/0319549-5)
MINI. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) 6. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.840/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Saliente-se que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites
Decisão completa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3027228 - RS (2025/0319549-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : LUIS EDUARDO DA SILVA CACHAPUZ
ADVOGADO : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR - RS065382
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO DE LEI INAPTO A INFIRMAR AS RAZÕES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo LUIS EDUARDO DA
SILVA CACHAPUZ contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas
"a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 102):
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO NO
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA QUANTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO
ACIDENTÁRIA POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG, A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE
PROCESSUAL DO SEGURADO ESTÁ CONDICIONADA, EM REGRA, À
EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS
CASOS EM QUE A DEMANDA JUDICIAL ENVOLVE PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, É CERTO
QUE A NECESSIDADE DE ANTERIOR PROVOCAÇÃO DA VIA
ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM O SEU EXAURIMENTO E
TAMPOUCO COM A NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA.
2. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO FOI
REQUERIDO EM JUÍZO SEM QUALQUER EVIDÊNCIA PLAUSÍVEL DE
QUE A AUTARQUIA FEDERAL HAJA INDEFERIDO O PEDIDO PRÉVIO
DE SUA CONCESSÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO
PROCESSUAL QUE NÃO VIABILIZA A PRESSUPOSIÇÃO DE RECUSA
DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE, NA
MEDIDA EM QUE INCOMPROVADA A REJEIÇÃO DESSA PRETENSÃO
ESPECÍFICA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA, POR OUTRO
LADO, DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIE A
NECESSIDADE REAL DE MOVIMENTAÇÃO DO APARELHO
JURISDICIONAL.
3. DIANTE DISSO, INEXISTEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A
CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE, POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial de fls. 105-108, a parte recorrente sustenta violação do art.
86, § 2º, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que "acórdão recorrido incorreu em erro ao exigir do
segurado a formulação de um requerimento administrativo específico para a concessão do auxílio-
acidente, ignorando a consolidação da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na
Turma Nacional de Uniformização (TNU). De acordo com o Tema 862 do STJ, o termo inicial do
auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem"
(fl. 106).
Não houve apresentação de contrarrazões.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 115-116), tendo sido
interposto o agravo em recurso especial ora em análise (fls. 119-125).
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
De início, saliento que a parte agravante rebateu os fundamentos de
inadmissibilidade lançados pela Corte de origem, razão pela qual conheço do recurso.
No entanto, o recurso especial não comporta conhecimento.
Em sede de recurso especial (fls. 105-108), a parte recorrente alega que ocorreu
afronta ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que "acórdão recorrido incorreu em
erro ao exigir do segurado a formulação de um requerimento administrativo específico para a
concessão do auxílio-acidente, ignorando a consolidação da jurisprudência no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e na Turma Nacional de Uniformização (TNU). De acordo com o Tema 862 do STJ,
o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença
que lhe deu origem" (fl. 106).
No entanto, ao analisar o voto condutor do acórdão de apelação (fls. 97-101),
observa-se que a Corte de origem firmou, de maneira clara, a premissa de que a ausência de pedido
prévio, específico e contemporâneo à data de propositura da ação, a cargo do segurado, para a
concessão de auxílio-acidente, torna a parte autora carecedora de ação por falta de interesse
processual.
Posto isso, fica evidente que o artigo de lei supostamente contrariado (art. 86, § 2º,
da Lei 8.213/91), que trata unicamente sobre questões relacionadas ao auxílio-acidente, não traz
comando normativo capaz de infirmar o que efetivamente restou decidido no aresto hostilizado,
circunstância que faz atrair à espécie o enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, que
reza: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nessa linha:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.
EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. USUCAPIÃO. POSSE
COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
(...)
6. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido
de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões
do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes."
(AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do
recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.542.840/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Saliente-se que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea
"a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não
conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor
já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados,
se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido,
bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as
hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 05 de novembro de 2025.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
