STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3067696 - MS (2025/0380452-4)
ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial (art. 7º do CPC) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. ARTS. 502, 503, 508, 523 E 525 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.515.330/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem d
Decisão completa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3067696 - MS (2025/0380452-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : DJALMA DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADOS : ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS - RJ166049
CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO - RJ197159
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, 535, § 8º E 1.022, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO ART. 16 DA LEI
Nº 7.347/85. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 485, VI, E 507, DO
CPC. (I) - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. (II) -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL insurgira-se, com fundamento no
art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl. 371):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO
PROVIDO.
1. O exequente é parte legítima para promover o cumprimento individual de
sentença, ainda que domiciliado em outra localidade, diversa da Seção Judiciária
em que proferida a sentença coletiva.
2. Ao julgar o RE n° 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão Geral), o Supremo
Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 16 da Lei n° 7.347/1985,
alterado pela Lei n° 9.494/1997, firmando a tese de que não se pode restringir os
efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da
decisão por meio de um critério territorial de competência.
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, sob a sistemática dos recursos
repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que “
a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação
civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto
os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,
mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta,
para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”
(REsp n° 1.243.887/PR, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j.
em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011).
4. A sentença proferida na ação coletiva nº 0005019- 15.1997.4.03.6000 não
restringiu o direito do reajuste aos servidores localizados ou residentes no Estado
do Mato Grosso do Sul, não havendo dúvida, portanto, do direito da exequente
em promover o cumprimento individual de sentença em seu domicílio, ainda que
localizado em estado diverso ao qual pertence a Seção Judiciária que prolatou o
título executivo.
5. Apelação provida.
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 419-424).
Nas razões de seu recurso especial (fls. 467-475), a parte agravante alega violação
aos arts. 489, § 1º, 535, § 8º e 1.022, II, do CPC; e art. 16, da Lei nº 7.347/85. Sustenta, além de
negativa de prestação jurisdicional, a inaplicabilidade do Tema 1075/STF, ao argumento de que
a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 foi superveniente ao ajuizamento da ACP n º
0005019-15.1997.4.03.6000, e posterior ao trânsito em julgado do título formado na ACP, não
podendo, portanto, produzir efeitos retroativos sobre sentenças judiciais anteriores.
Alega, além disso, que o acórdão desconsiderou a aplicação do art. 16 da Lei da
Ação Civil Pública, justificando que a sentença executada não teria mencionado a aplicação dessa
norma. Sustenta que a decisão na Ação Civil Pública transitou em julgado sem que a validade do
referido dispositivo fosse contestada antes de sua declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal. (fls. 470-471).
Assevera também, divergência jurisprudencial, pois o entendimento do TRF da 3ª
Região destoa do TRF da 5ª Região, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes não
residentes no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a limitação territorial da eficácia do
título ao Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Art. 16 da LACP vigente ao tempo do trânsito
em julgado (fls. 471-474).
Por fim, sustenta ofensa aos arts. 485, VI, e 507, do CPC, bem como contrariedade
ao Tema 550/STJ, uma vez que servidores que firmaram acordo administrativo para pagamento do
índice de 28,86% - evidenciado pelas fichas financeiras com a rubrica "VANTAGEM ADMINIST.
28,86%" - estão excluídos do alcance do título executivo formado na ACP nº 0005019-
15.1997.4.03.6000, de modo que o prosseguimento da execução implicaria ausência de
legitimidade/interesse processual e violação aos limites da coisa julgada, à luz da tese do STJ no
referido (fls. 474).
Requer o provimento do recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o
agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A insurgência não merece prosperar.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso
especial.
De início, quanto à aventada alegação de violação aos arts. 489, § 1º, 535, § 8º e
1.022, II, do CPC, verifica-se que a questão relativa à omissão sobre a inaplicabilidade do
entendimento firmado no Tema 1075/STF foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
não se verificando qualquer nulidade.
A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida de forma diversa da
defendida pelo recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA ANTERIORMENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU
RECURSAL. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
(CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro
material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento
diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de
lei invocados.
(...)
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.840.198/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,
Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COM
TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE.
NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da
controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
(...)
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.002.083/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda
Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Saliente-se, mais, que o Tribunal não está vinculado a examinar todos os artigos de
lei mencionados no recurso, desde que a decisão sobre a matéria em questão seja fundamentada de
forma suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Assim, torna-se desnecessária a
análise de dispositivos que, embora possam parecer significativos para a parte, são considerados
pelo julgador como irrelevantes ou questões já superadas pelas razões de decidir.
No que tange à suposta violação ao artigo 16 da Lei nº 7.347/85, após minuciosa
análise do presente recurso especial, verifico que a controvérsia sustentada pela União reside na
impossibilidade de alteração retroativa da sentença coletiva que transitou em julgado em 2019,
mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do mencionado
artigo. Senão vejamos, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos (fls. 372-374):
[...]
De acordo com o entendimento jurisprudencial, é reconhecida a legitimidade do
exequente que promove o cumprimento individual de sentença, ainda que
domiciliado em outra localidade, diversa da Seção Judiciária em que proferida a
sentença coletiva.
Ao julgar o RE n° 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão Geral), o Supremo
Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 16, da Lei n° 7.347/1985,
alterado pela Lei n° 9.494/1997, pacificando a tese de que não se pode restringir
os efeitos condenatórios das demandas coletivas, limitando o rol dos
beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, in
verbis:
[...]
Ademais, a sentença proferida na ação coletiva não restringiu a concessão do
direito do reajuste aos servidores localizados ou residentes no Estado do Mato
Grosso do Sul, não havendo dúvida, portanto, do direito da exequente em ajuizar
o cumprimento individual de sentença em seu domicílio, ainda que localizado em
estado diverso ao qual pertence a Seção Judiciária que prolatou o título executivo.
[...]
A parte recorrente aduziu, em suma, que não é viável, considerar a aplicação
retroativa do entendimento estabelecido no Tema 1075 ao caso em questão, desrespeitando os
limites da coisa julgada, conforme o entendimento do STF no Tema 733 de Repercussão Geral.
Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que não houve
limitação territorial na inicial da ação de origem, nem na respectiva sentença. Assim, inevitável a
aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, quanto às normas apontadas como violadas, uma vez
que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no
aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO
FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO MANEJADO EM
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DO APELO RARO.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS
DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
1. Possível prosseguir no julgamento do recurso especial no caso, haja vista que,
a despeito da notícia de acordo entre os litigantes e da suspensão do feito
executivo na origem, o especial apelo foi manejado em sede de exceção de pré-
executividade, sendo que, conforme remansosa jurisprudência do STJ, "O art. 793
do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a
execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o
processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de
conhecimento, de natureza autônoma" (REsp n. 1.234.480/SC, relator Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011).
2. Outrossim, o pedido de suspensão do feito recursal foi apresentado ainda
perante a Corte regional, já tendo transcorrido o prazo máximo inserto no § 4º, in
fine, do art. 313, do CPC, não havendo óbice, pois, a que se promova o
julgamento, decorrência própria do impulso oficial dos autos.
3. Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões
dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido. Na hipótese, o arrazoado recursal
sustenta a não ocorrência da prescrição ordinária para a cobrança do crédito
tributário; sendo que o julgado regional vislumbrou ter-se operado a prescrição
intercorrente.
Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.061.230/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Do mesmo modo, quanto à suposta contrariedade aos arts. 485, VI, e 507, do CPC,
constata-se que o recorrente apenas indicou a contrariedade dos citados dispositivos legais, sem
explicar de forma clara e individualizada como o acórdão recorrido os afrontou, atraindo
novamente a incidência da Súmula 284/STF.
Como sabido, a "simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem
explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta
deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF" (
REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe
de 16/12/2020). Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃODE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.
1. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A
mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da
legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a
negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais
de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o
conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.463.145/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ademais, ainda quanto à suscitada afronta aos arts. 485, VI, e 507, do CPC, denota-
se que referidas normas jurídicas não foram interpretadas pela Corte de origem, padecendo,
portanto, do indispensável prequestionamento. Assim, ter-se que perquirir nessa via estreita sobre
violação das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se
controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável
que objetiva evitar a supressão de instância.
Com efeito, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos
como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal"
(AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma,
DJe de 16/8/2024), situação essa inocorrente in casu.
Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o
prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora
do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, constata-se a incidência do enunciado 211 da
Súmula do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Confira-se, nesse contexto, os precedentes da Corte:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE
AGRAVANTE.
1. Para fins de prequestionamento, não basta que a matéria tenha sido suscitada
pelas partes, sendo necessário o efetivo debate do tema invocado no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.
(...)
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
10/10/2024)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. IMPROPRIEDADE. INEXISTENTE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
(...)
5. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso
especial (art. 7º do CPC) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a
incidência da Súmula nº 211/STJ.
(...)
9. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe de 15/5/2024)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. ARTS. 502, 503, 508, 523 E
525 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão
constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao
conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.
(...)
4. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.515.330/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b",
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor
já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados,
se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido,
bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as
hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 06 de novembro de 2025.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
