RECURSO – Documento:6899261 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0000095-19.2009.8.24.0051/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. e E. D. G. I., E. D. A. R. transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO DO BRASIL S.A. está representado por JORGE DONIZETI SANCHEZ (evento 133, PET1); E. D. G. I. está representados por CLEBER HAEFLIGER (evento 73, PROCJUDIC2, fl.3 e 4). Sabe-se que a realização de acordo após o recebimento dos autos em instância ad quem, implica prejuízo ao recurso, haja vista a perda de seu objeto e, por conseguinte, ausência de  interesse recursal.

(TJSC; Processo nº 0000095-19.2009.8.24.0051; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6899261 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0000095-19.2009.8.24.0051/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. e E. D. G. I., E. D. A. R. transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO DO BRASIL S.A. está representado por JORGE DONIZETI SANCHEZ (evento 133, PET1); E. D. G. I. está representados por CLEBER HAEFLIGER (evento 73, PROCJUDIC2, fl.3 e 4). Sabe-se que a realização de acordo após o recebimento dos autos em instância ad quem, implica prejuízo ao recurso, haja vista a perda de seu objeto e, por conseguinte, ausência de  interesse recursal. Sobre esse assunto, colhe-se recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, o ajuste entabulado entre os litigantes pode ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer e acarreta perda do objeto do recurso" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2015.017821-3, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 31/08/2015).   No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Ressalte-se que o processo permanecerá sobrestado quanto aos demais. Forte ao escrito, não se conhece do recurso interposto e homologa-se o acordo firmado. Honorários sucumbenciais e custas conforme acordado (evento 156, PED HOMOLOG ACOR1). Defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores acordados, se depositados judicialmente. Intimem-se.  assinado por ALTAMIRO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6899261v5 e do código CRC bbd117d8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALTAMIRO DE OLIVEIRA Data e Hora: 11/11/2025, às 17:20:18     0000095-19.2009.8.24.0051 6899261 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:22:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas