Decisão 5017115-89.2024.8.24.0930

Documento:6476981 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5017115-89.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e J. M. R. interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 32 dos autos de origem, que, proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, julgou procedentes os pedidos formulados por Daniel em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos: Cuida-se de ação movida por J. M. R. em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo pessoal não consignado pactuado com a instituição financeira ré. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição dos valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretenção autoral e a necessidade de conexão das ações da mesma natureza ajuizadas pela parte autora em seu desfavor. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Decisão afastando as prefaciais aventadas pela parte ré e determinando a exibição do contrato objeto da lide (evento 18). Manifestação das partes (eventos 24 e 30). A parte pugna pela suspensão do feito até o julgamento final do Tema Repetitivo 1198 (evento 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado da lide. Considerando a suficiência dos documentos apresentados e a desnecessidade de produção de outras provas, especialmente pericial e oral, concluo pela viabilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O exame da legalidade das cláusulas contratuais independe de prova técnica contábil, visto que o cerne da questão está no controle de legalidade e abusividade, passível de ser aferido por meio de prova documental já disponível (cf. TJSC, AC 5004218-07.2020.8.24.0045, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 04/07/2024). Da suspensão do feito O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1198 pelo STJ é rejeitado, visto que a Corte Superior determinou a suspensão dos processos que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, neste feito não se aventou "a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo" (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198). Considerando que as preliminares arguidas pela parte ré já foram analisadas na decisão exarada no evento 18, passa-se a análise do mérito da demanda. Dos juros remuneratórios O Superior : Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato032850004363Tipo de contrato25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoData do contrato31/03/2016Taxa média do Bacen na data do contrato7,04Taxa média do Bacen na data do contrato + 50%10,56Juros contratados22 Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Diante da discrepância, considero abusiva a taxa contratada, devendo ser ajustada à média de mercado acrescida de 50%. Da descaracterização da mora Reconhecida a abusividade dos juros, a mora do autor fica descaracterizada, conforme o Tema 28 do STJ. Repetição de Indébito Diante da constatação de abusividade na cobrança dos juros, a parte autora tem direito à repetição dos valores pagos a maior. Contudo, a devolução deve ser feita de forma simples, pois não há elementos que evidenciem má-fé por parte da instituição financeira, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (cf. TJSC, AC 5009761-09.2019.8.24.0018, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração, foram os aclaratórios rejeitados pelo juízo singular (Evento 50 dos autos de primeiro grau). Apelações interpostas por ambas as partes. Em suas razões de recurso (Evento 58 dos autos de origem) sustenta a instituição financeira demandada (1), em síntese, que: 1.1) nula a sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem o deferimento de prova pericial; 1.2) impossível a revisão de encargos voluntariamente contratados, de maneira que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em seus exatos termos; 1.3) inexiste limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei da usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo a taxa média de mercado um teto aos juros praticados, notadamente quando a formação da taxa de juros leva em conta critérios como a natureza do crédito e o perfil do tomador; 1.4) incabível a repetição de indébito porque nada cobrou de ilegal da parte adversa. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada. Por sua vez, em seu recurso (Evento 46 dos autos de origem), sustenta a parte autora (2), em síntese, que: 2.1) uma vez reconhecida a abusividade do contrato que lastreia a demanda, a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada deve se dar pela própria média de mercado praticada ao tempo da contratação, e não em percentual superior; 2.2) a correção monetária deve se dar pelo IGPM que melhor reflete a inflação do período; 2.3) devem os honorários sucumbenciais serem arbitrados pelo critério da equidade e de acordo com a tabela da OAB/SC, consoante art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma parcial da decisão objurgada. Contrarrazões de ambas as partes, nas quais cada litigante rebate os argumentos recursais do respectivo adversário, pugnando, ao final, pelo desprovimentos dos recursos (Eventos 65 e 66 dos autos de origem). Os autos ascenderam a este egrégio . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO E ATENTO AO PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 85 DA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003297-23.2021.8.24.0139, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU [...] PLEITO PARA FIXAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA PELO INPC. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. (Apelação Cível n. 0003055-22.2011.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2019, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC QUE INCIDE DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE [...] (Apelação Cível n. 0300214-02.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-9-2019, grifou-se). EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE FACE O DIMINUTO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015663-24.2021.8.24.0033, do , rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. AVENTADA CORREÇÃO DA MOEDA PELA TAXA SELIC. TESE REFUTADA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. VENTILADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA. ESTIPÊNDIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015660-69.2021.8.24.0033, do , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022, grifou-se). Após a referida data, por força das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30-06-2024, passará a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Vai daí que, comporta apenas parcial provimento o recurso no ponto, de maneira que, apurados valores pagos a maior, estes devem ser repetidos na forma simples com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, desta forma prevalecendo a incidência do encargo até 30-08-2024. Após esta data, por força das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30-06-2024, passará a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora permanecem na forma estipulada na sentença, já que o autor não abordou tal matéria em seu recurso. Os valores de repetição de indébito poderão ser compensados com eventuais débitos da demandante referentes a valores inadimplidos de parcelas vencidas. Daí que, no ponto, é de se dar apenas parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.3. Dos Honorários Sucumbenciais Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, sustenta, a parte autora, que deve ser majorado o valor fixado na origem, adotando-se o critério da equidade e observando-se o valor constante da tabela da OAB/SC, já que a verba fixada em primeiro grau é diminuta. Salienta-se no ponto, que o juízo de origem fixou os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Inicialmente, esclarece-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pretendida pela parte autora, e que observa a tabela de honorários da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve, de fato, ser adotada. Isso porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não pode ser vista como vinculativa, mas sim como uma mera referência para o arbitramento de honorários, que deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, mormente em relação ao trabalho desenvolvido pelos advogados, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, esclarece a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019, grifou-se) Aliás, sobre a não vinculação da tabela da OAB, destaca-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGADA PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INSUBSISTÊNCIA ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INACOLHIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE SE OPEROU POR EQUIDADE, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE MOSTRA ACERTADA, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE DEMANDADA QUE PUGNA PELA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CASO EM DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020530-51.2022.8.24.0930, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301388-15.2019.8.24.0175, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. NO CASO, O VALOR DA CAUSA POSSIBILITA REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO CAUSÍDICO. REFORMA PARA QUE A FIXAÇÃO SE DÊ COM BASE NA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5044796-05.2022.8.24.0930, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES QUE, APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, TRADUZEM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO REJEITADO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INFORMAÇÃO PODE SER OBTIDA PELA CONSULTA DO EXTRATO BANCÁRIO E PORQUE REPRESENTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE NÃO ATACA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E RESTRINGE-SE A REITERAR O PEDIDO. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE EM MOTIVAR SUA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA UTILIZADA A TABELA DE HONORÁRIOS VIGENTES DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. TABELA DE VALORES QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000120-11.2019.8.24.0175, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020, grifou-se). Ainda, dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE À DATA DA CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO EM REFERÊNCIA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DE CADA PAGAMENTOO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DEVIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB PRESTA-SE APENAS PARA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O PEQUENO VALOR DA CAUSA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.885.652/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007274-61.2022.8.24.0018, do , rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023, grifou-se). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CONSTRUTORA E, DE FORMA VERBAL, PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, SÓCIOS DA EMPRESA E COMPONENTES DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SEREM INDENIZADOS POR LUCROS CESSANTES. PARTE DA REMUNERAÇÃO ACORDADA QUE ERA FEITA IN NATURA, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR USUFRUÍSSE DA POSSE DE DUAS SALAS COMERCIAIS, ONDE EXERCIA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA. CONTRATANTES QUE DEVEM RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE APENAS OUTORGOU AO ADVOGADO O DEVER DE GUARDA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS, A FIM DE GARANTIR O FUTURO PAGAMENTO DE VALORES, SEM, TODAVIA, DEFERIR-LHE A PERCEPÇÃO DE FRUTOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM COM FULCRO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DE OUTRO LADO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE INCABÍVEL. PLEITO APRESENTADO DE FORMA CONTRAPOSTA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA BUSCAR TAL PRETENSÃO. AUTOR QUE ALEGA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO ESCRITA. ACOLHIMENTO. TODAVIA, NÃO VINCULAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB, MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO CONFORME A QUALIDADE E A QUANTIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO E DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS APELOS. (TJSC, Apelação n. 0015766-97.2013.8.24.0033, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEMANDADA, INCLUSIVE COM CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG E SIEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DA REQUERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROCURADORA NOMEADA PELO JUÍZO A QUO PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA EMBARGANTE NO ANO DE 2021, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, QUE REGULAMENTAVA ACERCA DA DEFENSORIA DATIVA, COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3892 E 4270, OCORRIDO EM MARÇO DE 2012. REMUNERAÇÃO DEVIDA, A SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB, POR OUTRO LADO, QUE SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO POLO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300073-41.2019.8.24.0016, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022, grifou-se). Na mesma linha, da jurisprudência do Superior , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ESTE ANALISADA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RESP 1.349.453/MS. TESE AFASTADA. TOGADO SINGULAR QUE DISCORREU SOBRE OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INSUBSISTENTE. PARTE REQUERENTE QUE ANEXOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS COM O DEVIDO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ PREENCHIDOS. MÉRITO RECURSAL. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, AINDA, RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO AO ARGUIR TESES EM CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA CASA BANCÁRIA AO VALOR A SER PAGO À PARTE CONTRÁRIA ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DEMAIS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTEXTO QUE LEVA À MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA DEMANDADA À PARTE AUTORA. REGRA GERAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE É AQUELA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO/BENEFÍCIO ECONÔMICO/CAUSA. CONDENAÇÃO/BENEFÍCIO ECONÔMICO ADVINDO DE CADA UMA DAS AÇÕES EM SEPARADO QUE RESULTARIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS ACASO ADOTADO O CRITÉRIO PERCENTUAL, FOMENTANDO EM CADA UMA DELAS O ARBITRAMENTO EM MAIOR VALOR COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). PARTE AUTORA QUE SE VALEU DA SITUAÇÃO EM COMENTO, FRACIONANDO AS DEMANDAS, A DESPEITO DE CAUSAR MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA NO JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027085-84.2022.8.24.0930, do , rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022). Assim, tendo em vista que, no contexto, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem já se revelam adequados a remunerar devidamente o trabalho dos advogados da parte autora, de se negar provimento ao recurso nesse ponto. 3. DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL Por fim, diante do afastamento das teses recursais com o desprovimento do recurso interposto pela instituição financeira demandada, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos, uma vez que já sucumbente em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Com efeito, é de se majorar a condenação da instituição financeira ré/apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados na origem em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, para o patamar de 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da condenação, quantia que se adequa ao trabalho adicional dos patronos da parte adversa. Dispositivo Ante o exposto, voto por: (i) conhecer do recurso da parte autora e dar-lhe parcial provimento, para o fim de: i.1) limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 032850004363 à própria média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação, qual seja 7,04% ao mês e 126,20% ao ano; e i.2) corrigir a atualização da repetição de indébito, de maneira que, apurados valores pagos a maior, estes devem ser repetidos na forma simples com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, desta forma prevalecendo a incidência do encargo até 30-08-2024. Após esta data, por força das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30-06-2024, passará a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), mantendo-se, quanto aos juros de mora, a forma fixada na origem; e, (ii) conhecer do recurso da instituição financeira demandada, e negar-lhe provimento, majorando, ainda, para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da condenação, os honorários por ela devidos aos patronos da parte adversa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6476981v7 e do código CRC f4850747. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 06/11/2025, às 16:48:13 5017115-89.2024.8.24.0930 6476981 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6476982 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5017115-89.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DESCARACTERIZA A MORA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO, AINDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE SE ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE MESMO SER LIMITADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR 2.1. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO A ÍNDICE SUPERIOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2.2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM A ADOÇÃO DO IGPM NO LUGAR DO INPC. SUBSISTÊNCIA APENAS PARCIAL DA INSURGÊNCIA. ÍNDICE PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC (CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA) DESDE O DESEMBOLSO APENAS ATÉ 30-08-2024, PASSANDO, A PARTIR DE TAL DATA, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024, A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). 2.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA COM BASE NO CRITÉRIO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO TENDO COMO BASE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PATRONOS DO DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SEU CLIENTE, SE UTILIZARAM DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIAM JUS. AUTOR QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 17 (DEZESSETE) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDADA NUM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DEMANDAS REVISIONAIS DO AUTOR QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA ELEVADA, E INCLUSIVE SUPERIOR AO VALOR DA TABELA DA OAB. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, QUE JÁ REMUNERA DEVIDAMENTE O TRABALHO DOS ADVOGADOS, LEVANDO EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, E A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA PARTE AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, DE MANEIRA A DESESTIMULAR TANTO A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADVINDO DA DESVIRTUAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, JÁ SUCUMBENTE NA ORIGEM, QUE IMPÕE SUA CONDENAÇÃO ADICIONAL AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO, E DESPROVIDO, E, RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do recurso da parte autora e dar-lhe parcial provimento, para o fim de: i.1) limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 032850004363 à própria média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação, qual seja 7,04% ao mês e 126,20% ao ano; e i.2) corrigir a atualização da repetição de indébito, de maneira que, apurados valores pagos a maior, estes devem ser repetidos na forma simples com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, desta forma prevalecendo a incidência do encargo até 30-08-2024. Após esta data, por força das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30-06-2024, passará a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), mantendo-se, quanto aos juros de mora, a forma fixada na origem; e, (ii) conhecer do recurso da instituição financeira demandada, e negar-lhe provimento, majorando, ainda, para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da condenação, os honorários por ela devidos aos patronos da parte adversa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6476982v7 e do código CRC a8425135. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 06/11/2025, às 16:48:12 5017115-89.2024.8.24.0930 6476982 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 Apelação Nº 5017115-89.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA Certifico que este processo foi incluído como item 88 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 20/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 06/11/2025 às 00:00 e encerrada em 06/11/2025 às 15:49. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA O FIM DE: I.1) LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO N. 032850004363 À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA 7,04% AO MÊS E 126,20% AO ANO; E I.2) CORRIGIR A ATUALIZAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE MANEIRA QUE, APURADOS VALORES PAGOS A MAIOR, ESTES DEVEM SER REPETIDOS NA FORMA SIMPLES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, DESTA FORMA PREVALECENDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO ATÉ 30-08-2024. APÓS ESTA DATA, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905, DE 30-06-2024, PASSARÁ A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), MANTENDO-SE, QUANTO AOS JUROS DE MORA, A FORMA FIXADA NA ORIGEM; E, (II) CONHECER DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO, AINDA, PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS POR ELA DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

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