📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:6892689 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5024352-43.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e M. R. interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 26 dos autos de origem, que, proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mauricio em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos:   I – RELATÓRIO: M. R. ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

(TJSC; Processo nº 5024352-43.2025.8.24.0930; Recurso: RECURSO; Relator: Desembargador LUIZ ZANELATO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6892689 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5024352-43.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e M. R. interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 26 dos autos de origem, que, proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mauricio em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos:   I – RELATÓRIO: M. R. ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegou, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas. Postulou, ao final, a revisão do contrato, com a consequente repetição em dobro dos valores pagos a maior e descaracterização da mora. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 01). Inversão, exibição e gratuidade processual deferidas (evento 05). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios; o descabimento da repetição de indébito; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 15). Na réplica a parte autora pleiteou a condenação por litigância de má-fé (evento 23). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Julgamento antecipado da lide Julgo antecipadamente a lide, porque a matéria em questionamento, embora de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas além daquelas já arregimentadas aos autos (CPC, art. 355, I). Adianto que não é caso de dilação probatório técnica, uma vez que a discussão é unicamente de direito. Anoto que cabe ao magistrado, consoante seu livre convencimento, determinar a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula 381 do Superior . Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  PRELIMINAR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR SE POSSUI CIÊNCIA DA AÇÃO E INTERESSE NA REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO CAUSÍDICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ALBERGA A MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR AO ADVOGADO. OUTORGA DE PODERES PARA PROPOR DEMANDAS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 105 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL EVIDENCIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. SÚMULA 66 DO TJSC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000348-78.2021.8.24.0930, do , rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUJEITOS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 2. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE RECONHECIDA EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, SOBRE A QUAL CABE MERAMENTE A LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇAS ABUSIVAS QUE DECORRERAM CONCORRENTEMENTE DA PRÓPRIA CONDUTA DO AUTOR, AO GERIR DE FORMA IMPERITA SUAS FINANÇAS, CONTRATANDO EMPRÉSTIMO ACIMA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, E DEIXANDO DE PESQUISAR, ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AQUELA COM OFERTA DE CRÉDITO COM AS TAXAS DE JUROS QUE MELHOR SE ADEQUAVAM ÀS CONDIÇÕES DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. DEMANDA DE BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE QUE PRETENDIA A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO PADRONIZADA QUE ADEQUA O MÍNIMO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. DESENROLAR PROCESSUAL QUE DEMANDOU A PRÁTICA DE POUCOS ATOS. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, MORMENTE QUANDO APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, E QUANDO LEVADO EM CONTA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES REVISIONAIS DESSA NATUREZA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, EM CADA QUAL REQUERENDO A REVISÃO DE UM DOS CONTRATOS QUE COM ELA MANTÉM, QUANDO PODERIA A IMPUGNAÇÃO AOS CONTRATOS TER SIDO CONDENSADA EM ÚNICA DEMANDA COM MAIOR VALOR DE CAUSA E DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005958-02.2021.8.24.0033, do , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023, grifou-se). Daí que é de se negar provimento, nesse ponto, ao recurso de apelação interposto pela parte demandante. 2.2. Dos honorários sucumbenciais Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, sustenta, a parte autora, que a distribuição da sucumbência não observou o êxito obtido e que deve ser majorado o valor da verba honorária fixada na origem, pois arbitrada em valor diminuto, devendo ser observado o valor constante da tabela da OAB/SC. Novamente, sem razão. Em primeiro lugar, a parte autora foi sucumbente no pedido de repetição de indébito na forma dobrada, o que consiste em parcela considerável dos pedidos tanto em relação ao número quanto repercussão financeira destes, o que justifica a distribuição da responsabilidade na forma recíproca determinada pelo juízo singular. Por sua vez, quanto aos honorários, de fato a causa possui valor baixo, tendo o juízo de origem, justamente por isso, já fixado os honorários pelo critério da equidade, arbitrando em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor que deve ser repartido entre as partes. Tal quantia, diga-se, já remunera devidamente o trabalho dos patronos das partes, tanto mais quando considerados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em se tratando de causa de baixa complexidade que pretendia a revisão de único encargo de apenas dois contratos, a prática de poucos atos decorrente do julgamento antecipado da lide, a desnecessidade de deslocamento dos advogados diante da tramitação eletrônica, o uso de petição inicial modelo que se adequa minimamente ao caso concreto, bem como a sucumbência da parte autora quanto ao pedido de repetição de indébito dobrada. Nesse contexto, não há justificativa para adoção de valor maior que aquele arbitrado pelo juízo singular, pois a quantia fixada pelo juízo de origem já remunera devidamente o trabalho realizado. Logo, de se negar provimento ao recurso também nesse ponto. 3. DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL Diante, assim, do desprovimento dos recursos de apelação de ambas as partes, ambas já sucumbentes na origem, necessária a condenação adicional mútua ao pagamento da sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015. Assim, de se fixar em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor global de honorários sucumbenciais, cuja responsabilidade pelo pagamento deverá ser repartida entre as partes na mesma proporção da distribuição da sucumbência já fixada pelo juízo singular (10% devida pela parte autora e 90% devida pela instituição financeira demandada). Ainda, de se destacar que as verbas devidas pela parte autora permanecem com a exigibilidade suspensa, por ser o demandante beneficiário da gratuidade da justiça deferida na origem. Dispositivo  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos de ambos os litigantes, majorando, ainda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor global de honorários sucumbenciais fixados na origem, cuja responsabilidade pelo pagamento se dá na mesma proporção já arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (10% de responsabilidade da parte autora e 90% de responsabilidade da instituição financeira demandada), permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo demandante na medida em que beneficiário da gratuidade da justiça. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6892689v8 e do código CRC f252b8cd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 13/11/2025, às 21:55:12     5024352-43.2025.8.24.0930 6892689 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:19:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6892690 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5024352-43.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZA A MORA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA  1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE SE ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À PARTE AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR 2.1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUJEITOS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 2.2. IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, O QUE CORRESPONDENTE À PARCELA CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS TANTO DO PONTO DE VISTA DO NÚMERO DE PEDIDOS QUANTO EM RELAÇÃO À REPERCUSSÃO FINANCEIRA DELES. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DE FATO, DEVE SER REPARTIDA ENTRE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DIANTE DO DIMINUTO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO TENDO COMO BASE A UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE JÁ REMUNERA DEVIDAMENTE O TRABALHO DOS ADVOGADOS, LEVANDO EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE APENAS DOIS CONTRATOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MEIO ELETRÔNICO QUE DISPENSA DESLOCAMENTOS, A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA PARTE AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, JÁ SUCUMBENTES NA ORIGEM, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO ADICIONAL AMBOS OS LITIGANTES AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. VERBAS DEVIDAS PELO AUTOR CUJA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E, RECURSO DO AUTOR, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de ambos os litigantes, majorando, ainda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor global de honorários sucumbenciais fixados na origem, cuja responsabilidade pelo pagamento se dá na mesma proporção já arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (10% de responsabilidade da parte autora e 90% de responsabilidade da instituição financeira demandada), permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo demandante na medida em que beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6892690v9 e do código CRC 1e365ca4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 13/11/2025, às 21:55:11     5024352-43.2025.8.24.0930 6892690 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:19:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5024352-43.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Certifico que este processo foi incluído como item 49 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:08. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES, MAJORANDO, AINDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) O VALOR GLOBAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SE DÁ NA MESMA PROPORÇÃO JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (10% DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA E 90% DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA), PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELO DEMANDANTE NA MEDIDA EM QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:19:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas