📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7064538 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5045218-66.2024.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação de concessão de auxílio-acidente" ajuizada por J. C., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (71.1): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 3-9-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. 

(TJSC; Processo nº 5045218-66.2024.8.24.0038; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7064538 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5045218-66.2024.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação de concessão de auxílio-acidente" ajuizada por J. C., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (71.1): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 3-9-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.  Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). A sucessão de atos processuais foi assim descrita no relatório da sentença proferida pelo magistrado Marcio Schiefler Fontes: J. C.ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19). A parte autora apresentou réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 41). Expedido ofício à empresa empregadora para esclarecer a ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (Evento 59). Em resposta, informou que não procedeu à emissão por não considerar o infortúnio como acidente de trajeto (Evento 61). Nas razões recursais, a autarquia sustenta que não há nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício de sua atividade laboral, uma vez que o acidente ocorreu às 21h05, fora do horário de expediente, e o mesmo estava acompanhado de uma terceira pessoa, o que indicaria tratar-se de situação alheia ao trabalho. Alega, ainda, que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) foi emitida pelo próprio autor, sem respaldo da empresa empregadora, a qual, inclusive, declarou expressamente que não se tratava de acidente de trabalho. Argumenta que o laudo pericial baseou-se unicamente na narrativa do autor, sem respaldo em provas materiais, e que não houve concessão administrativa de benefício acidentário, tampouco registro de ação trabalhista ou pedido de reparação contra o empregador (80.1).  Contrarrazões ofertadas (86.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento monocrático do recurso, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual se busca a reforma da sentença que acolheu o pedido da parte autora para concessão de benefício de auxílio-doença. O recorrente sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trajeto e a incapacidade laborativa atual. Cumpre destacar, inicialmente, que, diante da ausência de impugnação específica pela autarquia previdenciária quanto à existência de incapacidade, encontra-se consolidada a premissa de que o autora está, de fato, incapacitado para o trabalho. Passa-se, portanto, à análise do requisito relativo ao nexo de causalidade acidentário. Nesse ponto, não assiste razão ao recorrente. O autor relata, na petição inicial, que sofreu acidente de trânsito em 18/07/2023, o qual resultou em fratura fechada do pilão tibial (tornozelo direito), tendo recebido benefício por incapacidade temporária (NB 644.808.879-6), com DIB em 03/08/2023 e DCB em 02/09/2024 (1.10). Tal narrativa encontra respaldo na ficha de atendimento médico (1.5) e no boletim de ocorrência (1.4), que confirma a dinâmica do acidente. Embora a empresa tenha informado que o autor esteve vinculado ao quadro funcional no período de 27/03/2023 a 29/08/2024, exercendo a função de auxiliar de fiscal, com jornada das 07h às 17h, também esclareceu que ele realizava atividades externas, sem controle formal de jornada (11.2).  Além disso, "a não emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT), por si, não é suficiente para obstar o reconhecimento do nexo acidentário, quando presentes elementos documentais não infirmados pelo réu (art. 373, II) e aptos a subsidiar dúvida razoável" (TJSC, Apelação n. 5001576-77.2023.8.24.0038, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à existência do nexo causal, deve prevalecer o princípio do in dubio pro misero. No caso concreto, o conjunto probatório converge para a plausibilidade do nexo entre a atividade laboral e a lesão, legitimando a concessão do benefício na modalidade acidentária. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE MALÉOLO LATERAL. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DIVERGÊNCIA DE DATAS APRESENTADAS NA INICIAL E BOLETIM MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES DA SEGURADA. MERO ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO  APLICADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001853-60.2023.8.24.0049, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da sentença. Por fim, consigna-se que é inviável o prequestionamento pretendido pelo recorrente, uma vez que a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais não impede o conhecimento de eventual recurso especial. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção literal de artigos de lei para configurar o prequestionamento da matéria, conforme lição do Ministro Costa Leite, in verbis: Em suma, entendo legítima a exigência de prequestionamento, escoimada, porém, dos exageros do formalismo. Importa é que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me constituir exageros do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento, e a necessidade de embargos declaratórios para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido (apud FLEURY, José Theofilo. Do Prequestionamento nos Recursos Especial e Extraordinário. Súmula 256/STF X Súmula 211/STJ. in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. 1ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 415-416). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo insucesso do reclamo interposto pelo réu, fixam-se os honorários recursais em favor do causídico da parte autora em 2%, totalizando 12% sobre o parâmetro indicado em sentença. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa. assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7064538v5 e do código CRC 0340797d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Data e Hora: 12/11/2025, às 14:52:36     5045218-66.2024.8.24.0038 7064538 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas