RECURSO – Documento:7073216 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5053873-67.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO   1 Após despacho para fins de gratuidade da justiça, a apelante requer a "desistencia do Recurso, com a baixa dos autos." (evento n. 13.1). Retornaram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO 2 O recurso não pode ser conhecido. É que, nos termos do art. 998 do Código de processo Civil, o pedido deve ser homologado. No mais, permanece o benefício deferido na origem (evento n. 9.1). Por fim, alerta-se que eventual recurso protelatório, improcedente ou inadmissível implicará multa (arts. 1021 e 1.026 do CPC).

(TJSC; Processo nº 5053873-67.2024.8.24.0930; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7073216 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5053873-67.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO   1 Após despacho para fins de gratuidade da justiça, a apelante requer a "desistencia do Recurso, com a baixa dos autos." (evento n. 13.1). Retornaram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO 2 O recurso não pode ser conhecido. É que, nos termos do art. 998 do Código de processo Civil, o pedido deve ser homologado. No mais, permanece o benefício deferido na origem (evento n. 9.1). Por fim, alerta-se que eventual recurso protelatório, improcedente ou inadmissível implicará multa (arts. 1021 e 1.026 do CPC). 3 Diante do exposto, HOMOLOGA-SE a desistência do recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. assinado por RUBENS SCHULZ, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7073216v2 e do código CRC 69ca2137. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RUBENS SCHULZ Data e Hora: 12/11/2025, às 14:26:32     5053873-67.2024.8.24.0930 7073216 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:06:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas