Decisão 5058567-79.2024.8.24.0930

Documento:6893529 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5058567-79.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos e Dirce Maria e Oliveira interpuseram recursos de apelação da sentença do Evento 30 dos autos de origem, que, proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dirce em ação Revisional ajuizada contra a Crefisa, o que se deu nos seguintes termos: I – RELATÓRIO: D. M. D. O. P. ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Alegou, em síntese, a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas. Postulou, ao final a revisão do contrato, com a consequente repetição dos valores pagos a maior e descaracterização da mora. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 1). Inversão e gratuidade processual deferidas (evento 10). Citada, a instituição financeira ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu carência de ação pela ausência do interesse de agir. Na questão de fundo, defendeu, em resumo, a legalidade da contratação dos juros remuneratórios; o descabimento da repetição de indébito; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 18). Depois da réplica e de nova manifestação da parte ré (eventos 22 e 28), os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Julgamento antecipado da lide Julgo antecipadamente a lide, porque a matéria em questionamento, embora de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas além daquelas já arregimentadas aos autos (CPC, art. 355, I). Adianto que não é caso de dilação probatório técnica, uma vez que a discussão é unicamente de direito. Anoto que cabe ao magistrado, consoante seu livre convencimento, determinar a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Cumpre salientar que, de acordo com a Súmula 381 do Superior . Até então, adotava um critério objetivo para examinar se os juros são ou não abusivos, isto é, estipulava como teto máximo aquele percentual de até 10% superior à média de mercado. Todavia, aprofundando os estudos sobre a matéria, tal balizador, além de divergir da jurisprudência do Superior , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR SE POSSUI CIÊNCIA DA AÇÃO E INTERESSE NA REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO CAUSÍDICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ALBERGA A MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA E DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA POR INSTRUMENTO PARTICULAR AO ADVOGADO. OUTORGA DE PODERES PARA PROPOR DEMANDAS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 105 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL EVIDENCIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. SÚMULA 66 DO TJSC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000348-78.2021.8.24.0930, do , rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUJEITOS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 2. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE RECONHECIDA EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, SOBRE A QUAL CABE MERAMENTE A LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇAS ABUSIVAS QUE DECORRERAM CONCORRENTEMENTE DA PRÓPRIA CONDUTA DO AUTOR, AO GERIR DE FORMA IMPERITA SUAS FINANÇAS, CONTRATANDO EMPRÉSTIMO ACIMA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, E DEIXANDO DE PESQUISAR, ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AQUELA COM OFERTA DE CRÉDITO COM AS TAXAS DE JUROS QUE MELHOR SE ADEQUAVAM ÀS CONDIÇÕES DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. DEMANDA DE BAIXÍSSIMA COMPLEXIDADE QUE PRETENDIA A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO PADRONIZADA QUE ADEQUA O MÍNIMO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. DESENROLAR PROCESSUAL QUE DEMANDOU A PRÁTICA DE POUCOS ATOS. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, MORMENTE QUANDO APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, E QUANDO LEVADO EM CONTA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES REVISIONAIS DESSA NATUREZA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, EM CADA QUAL REQUERENDO A REVISÃO DE UM DOS CONTRATOS QUE COM ELA MANTÉM, QUANDO PODERIA A IMPUGNAÇÃO AOS CONTRATOS TER SIDO CONDENSADA EM ÚNICA DEMANDA COM MAIOR VALOR DE CAUSA E DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005958-02.2021.8.24.0033, do , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023, grifou-se). Daí que é de se negar provimento, nesse ponto, ao recurso de apelação interposto pela parte demandante. 2.2. Dos honorários sucumbenciais Ainda, quanto aos ônus sucumbenciais, sustenta, a parte autora, que a verba honorária fixada na origem deve observar o valor constante da tabela da OAB/SC. Novamente, sem razão. Salienta-se no ponto, que o juízo de origem fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) adotando o critério da equidade ao considerar demasiadamente baixo o valor da causa. Inicialmente, esclarece-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pretendida pela parte autora, e que observa a tabela de honorários da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve, de fato, ser adotada. Isso porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não pode ser vista como vinculativa, mas sim como uma mera referência para o arbitramento de honorários, que deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, mormente em relação ao trabalho desenvolvido pelos advogados, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, esclarece a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019, grifou-se) Aliás, sobre a não vinculação da tabela da OAB, destaca-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGADA PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INSUBSISTÊNCIA ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INACOLHIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE SE OPEROU POR EQUIDADE, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE MOSTRA ACERTADA, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE DEMANDADA QUE PUGNA PELA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CASO EM DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020530-51.2022.8.24.0930, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301388-15.2019.8.24.0175, do , rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, TAMPOUCO COMPROMETE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. NO CASO, O VALOR DA CAUSA POSSIBILITA REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO CAUSÍDICO. REFORMA PARA QUE A FIXAÇÃO SE DÊ COM BASE NA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5044796-05.2022.8.24.0930, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES QUE, APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, TRADUZEM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO REJEITADO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INFORMAÇÃO PODE SER OBTIDA PELA CONSULTA DO EXTRATO BANCÁRIO E PORQUE REPRESENTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE NÃO ATACA QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E RESTRINGE-SE A REITERAR O PEDIDO. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE EM MOTIVAR SUA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA UTILIZADA A TABELA DE HONORÁRIOS VIGENTES DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. TABELA DE VALORES QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE.VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000120-11.2019.8.24.0175, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020, grifou-se). Ainda, dessa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE À DATA DA CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO EM REFERÊNCIA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DE CADA PAGAMENTOO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DEVIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB PRESTA-SE APENAS PARA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O PEQUENO VALOR DA CAUSA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.885.652/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007274-61.2022.8.24.0018, do , rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023, grifou-se). AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FORMAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR CONSTRUTORA E, DE FORMA VERBAL, PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, SÓCIOS DA EMPRESA E COMPONENTES DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SEREM INDENIZADOS POR LUCROS CESSANTES. PARTE DA REMUNERAÇÃO ACORDADA QUE ERA FEITA IN NATURA, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR USUFRUÍSSE DA POSSE DE DUAS SALAS COMERCIAIS, ONDE EXERCIA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA. CONTRATANTES QUE DEVEM RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE APENAS OUTORGOU AO ADVOGADO O DEVER DE GUARDA E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS, A FIM DE GARANTIR O FUTURO PAGAMENTO DE VALORES, SEM, TODAVIA, DEFERIR-LHE A PERCEPÇÃO DE FRUTOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM COM FULCRO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DE OUTRO LADO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE INCABÍVEL. PLEITO APRESENTADO DE FORMA CONTRAPOSTA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA BUSCAR TAL PRETENSÃO. AUTOR QUE ALEGA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO ESCRITA. ACOLHIMENTO. TODAVIA, NÃO VINCULAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA OAB, MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO CONFORME A QUALIDADE E A QUANTIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO E DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS APELOS. (TJSC, Apelação n. 0015766-97.2013.8.24.0033, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEMANDADA, INCLUSIVE COM CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG E SIEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DA REQUERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROCURADORA NOMEADA PELO JUÍZO A QUO PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA EMBARGANTE NO ANO DE 2021, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, QUE REGULAMENTAVA ACERCA DA DEFENSORIA DATIVA, COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3892 E 4270, OCORRIDO EM MARÇO DE 2012. REMUNERAÇÃO DEVIDA, A SER ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB, POR OUTRO LADO, QUE SERVE APENAS COMO ORIENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO POLO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300073-41.2019.8.24.0016, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022, grifou-se). Na mesma linha, da jurisprudência do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5058567-79.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES I. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO". EXISTÊNCIA DE QUESTÃO QUE REQUER A APRECIAÇÃO DESTA CORTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL MESMO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 337, § 5º, DO CPC/2015), E CUJA ANÁLISE IRÁ REPERCUTIR NA DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DESTA CORTE EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO RECURSO. PETIÇÃO EXORDIAL ORIGINAL QUE, DOS 10 (DEZ) CONTRATOS REVISADOS PELO JUÍZO NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNAVA ESPECIFICAMENTE CLÁUSULAS DE NENHUM DELES, REQUERENDO, APENAS A REVISÃO GENÉRICA DE TODOS OS PACTOS MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, SEM SEQUER INDICAR QUAIS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTEMPLADAS NOS REFERIDOS CONTRATOS, TAMPOUCO COMPARANDO ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO. DEMANDANTE QUE, NÃO MUNIDO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, RECONHECE, NA PEÇA PÓRTICA, NÃO TER TIDO ACESSO PRÉVIO AOS CONTEÚDOS CONTRATADOS, DEIXANDO, ASSIM, DE INFORMAR AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, AS QUAIS DESCONHECIA, EMBORA PRETENDESSE REVISAR, ABSTENDO-SE DE ESPECIFICAR E DE RELACIONAR AO CASO CONCRETO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, NÃO FUNDAMENTANDO ESPECIFICAMENTE A ILEGALIDADE PACTUADA E POR QUAL MOTIVO ENTENDIA ILEGAL, NEM DEMONSTRANDO DETALHADAMENTE A REPERCUSSÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES POR MEIO DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. EXORDIAL QUE PRETENDIA, COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A REVISÃO E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ELENCADOS COMO INDEVIDOS ACASO EXISTIREM. PETIÇÃO INAUGURAL ORIGINAL QUE NÃO SATISFAZIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NÃO POSSUINDO ACESSO AOS CONTRATOS, ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTO, DEVERIA, PRIMEIRO, TER INTENTADO A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NO INTUITO DE CONHECER OS TERMOS PACTUADOS, E, ENTÃO, VERIFICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA CONCRETA DE ILEGALIDADES A SEREM IMPUGNADAS JUDICIALMENTE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE SOMENTE TEM LUGAR COMO MEIO DE PROVA DE ALEGAÇÕES/IMPUGNAÇÕES CONTRATUAIS JÁ ESPECIFICAMENTE LANÇADAS PELA AUTORA, OU SEJA, QUANDO A PARTE DEMANDANTE TEM CONHECIMENTO DO QUE CONTRATADO E IMPUGNA CLÁUSULAS CONTRATUAIS A PARTIR DE DADOS DO CASO CONCRETO, SOMENTE NÃO POSSUINDO O PACTO PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CASO EM QUE APLICÁVEIS O ARTIGO 400 DO CPC E A SÚMULA 530/STJ, OS QUAIS NÃO TEM LUGAR QUANDO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL SE PAUTA EM UMA INICIAL GENÉRICA QUE SEQUER SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015, EM ESPECIAL PORQUE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE DEMANDADA, JÁ NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A EMENDA DA INICIAL PARA ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE EM PRIMEIRO MOMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, SE ATENTANDO AO DEFEITO DA INICIAL, DETERMINOU A RESPECTIVA EMENDA, PARA QUE A PARTE AUTORA INDICASSE PRECISAMENTE O(S) CONTRATO(S) QUE PRETENDIA REVISAR, AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, E O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE EMENDA, INDICA APENAS UM CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUAL ESPECIFICA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APONTA O VALOR INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DE MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO. NOVO MAGISTRADO QUE, IGNORANDO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR, E A DELIMITAÇÃO DA LIDE REALIZADA NA PEÇA DE EMENDA, RECEBE A INICIAL ORIGINAL E DETERMINA GENERICAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PACTOS MANTIDOS COM A AUTORA. DEMANDANTE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PACTOS PELA CASA BANCÁRIA, PROMOVE AS ESPECIFICAÇÕES DAS CLÁUSULAS DOS DEMAIS CONTRATOS JÁ EM SEDE DE RÉPLICA. JUÍZO SINGULAR QUE, AO INGNORAR TANTO A INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICA ORIGINAL QUANTO A DELIMITAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE EMENDA, PROFERINDO SENTENÇA QUE REVISA CLÁUSULAS DE TODOS OS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES, ACABA POR INOBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, EXAMINANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS "EX OFFICIO", MEDIDA VEDADA PELO ORDENAMENTO (SÚMULA N. 381/STJ). CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE EXORBITA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EXAMINANDO E REVISANDO CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE, A FIM DE RESTRINGIR A AÇÃO REVISIONAL AO DEBATE APENAS DO CONTRATO DE CRÉDITO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM SEDE DE EMENDA, RESTANDO INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DOS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES, PORQUANTO JÁ INCABÍVEL A ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS DEMAIS PACTOS REALIZADA SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS DAS PARTES QUE DEVERÁ SE PAUTAR PELA DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE, LEVANDO EM CONTA APENAS O CONTRATO QUE PERMANECE OBJETO DO LITÍGIO. II. RECURSOS DAS PARTES 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE SE ENCONTRA JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE O ÍNDICE CONTRATADO DEVE SER LIMITADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O RESPECTIVO PERÍODO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA 2.1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUJEITOS À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBEnCIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DIANTE DO DIMINUTO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO TENDO COMO BASE A UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE JÁ REMUNERA DEVIDAMENTE O TRABALHO DOS ADVOGADOS, LEVANDO EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MEIO ELETRÔNICO QUE DISPENSA DESLOCAMENTOS, A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA PARTE AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE DOS CONTRATOS QUE A AUTORA PRETENDIA REVISAR, A INDICAR A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DE ACORDO COM O GRAU DE ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA. VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA QUE PERMANECEM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GOZADA PELA DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, E, RECURSO DA AUTORA, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (i) de ofício, cassar parcialmente a sentença no ponto que exorbita os limites objetivos da lide revisando os contratos n. 033000025092, n. 033000025096, n. 033000027025, n. 033000029237; n. 033000029540; n. 033340029946; n. 033340031494; n. 033340031498 e n. 033340032415, mantendo a demanda, assim, apenas em relação ao contrato n. 033000024918; (ii) dos recursos de ambas as partes e negar-lhes provimento; e (iii) promover a redistribuição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais de acordo com a sucumbência recíproca, e levando em conta o novo grau de êxito de cada litigante na demanda, passando a parte autora a ser responsável por 90% (noventa por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios (estes últimos fixados em R$ 1.000,00 pelo juízo de origem), e a parte demandada a ser responsável pelos 10% (dez por cento) remanescentes, permanecendo as verbas devidas pela parte autora com a exigibilidade suspensa, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6893530v10 e do código CRC f0242bd4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ZANELATO Data e Hora: 13/11/2025, às 21:55:06 5058567-79.2024.8.24.0930 6893530 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Apelação Nº 5058567-79.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Certifico que este processo foi incluído como item 51 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:08. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DE OFÍCIO, CASSAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO PONTO QUE EXORBITA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE REVISANDO OS CONTRATOS N. 033000025092, N. 033000025096, N. 033000027025, N. 033000029237; N. 033000029540; N. 033340029946; N. 033340031494; N. 033340031498 E N. 033340032415, MANTENDO A DEMANDA, ASSIM, APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 033000024918; (II) DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES E NEGAR-LHES PROVIMENTO; E (III) PROMOVER A REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E LEVANDO EM CONTA O NOVO GRAU DE ÊXITO DE CADA LITIGANTE NA DEMANDA, PASSANDO A PARTE AUTORA A SER RESPONSÁVEL POR 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PELO JUÍZO DE ORIGEM), E A PARTE DEMANDADA A SER RESPONSÁVEL PELOS 10% (DEZ POR CENTO) REMANESCENTES, PERMANECENDO AS VERBAS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Decisão TJSC

Ementa

Texto completo da decisão