RECURSO – Documento:7074319 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5092427-14.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O processo de origem trata da apuração do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129 do Código Penal, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da comarca da Capital, sob o n. 5004407-92.2025.8.24.0082 (evento 1, DENUNCIA1). O ilustre parecerista, citando precedentes deste Tribunal, opinou pelo "não conhecimento da impetração, com a devida remessa às Turmas Recursais evento 10, PROMOÇÃO1. De fato, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo que tramita pelo procedimento sumaríssimo.
(TJSC; Processo nº 5092427-14.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turmas Recursais; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7074319 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus Criminal Nº 5092427-14.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
O processo de origem trata da apuração do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129 do Código Penal, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da comarca da Capital, sob o n. 5004407-92.2025.8.24.0082 (evento 1, DENUNCIA1).
O ilustre parecerista, citando precedentes deste Tribunal, opinou pelo "não conhecimento da impetração, com a devida remessa às Turmas Recursais evento 10, PROMOÇÃO1.
De fato, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo que tramita pelo procedimento sumaríssimo.
Portanto, não conheço da impetração e determino a remessa do feito a uma das Turmas de Recursos, a quem compete sua apreciação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7074319v10 e do código CRC 3b19bb52.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECO
Data e Hora: 12/11/2025, às 22:18:40
5092427-14.2025.8.24.0000 7074319 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:06:43.
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