RECURSO – PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO NCPC. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. VÍCIO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não é válida a intimação do autor/exequente por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) remetida a endereço distinto daquele fornecido pela parte na petição inicial e que, por esta razão, não chega a ser efetivamente entregue ao destinatário. A correta aplicação da presunção do parágrafo único do artigo 274 do NCPC pressupõe que a Carta tenha sido enviada ao endereço fornecido pela parte nos autos. (TJSC, AC 0004888-31.2009.8.24.0041, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. MARCUS TULIO SARTORATO, D.E. 14-12-2...

(TJSC; Processo nº 5114294-57.2023.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7074990 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5114294-57.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA interpôs apelação cível, diante da decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada em face de J. M. C., proferida nestes termos (evento 78, SENT1): Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. A parte demandante deixou de impulsar o processo quando intimada. É o relatório. DECIDO. A parte demandante foi intimada, através do seu Advogado e depois pessoalmente, mas deixou transcorrer os prazos concedidos, o que configura abandono. Anoto que a intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos é presumidamente válida, tenha ou não sido recebida pessoalmente (art. 274, par. ún., do CPC). ANTE O EXPOSTO, diante do abandono, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em seu recurso (evento 85, APELAÇÃO1), a instituição financeira recorrente formula esta postulação: Diante do exposto, requer o Apelante: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, para cassação da sentença e regular prosseguimento do feito; b) subsidiariamente, caso mantida a análise de mérito, que seja reconhecida a validade da constituição em mora, com consequente deferimento da liminar de busca e apreensão; c) a condenação da parte Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decide-se. 1 Da admissibilidade  O presente reclamo é cabível (art. 1.009 do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 79 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado (evento 84, CUSTAS1); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito A insurgência postula o prosseguimento do feito, que foi extinto pelo abandono. No entanto, a prévia intimação pessoal, elencada no art. 485, §1º, do CPC, não foi cumprida de modo adequado (evento 76, AR1), pois foi dirigida a endereço distinto dos mencionados no evento 63, dos cadastrados no , e do informado ao CNPJ. Logo, o destino é análogo a estes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO NCPC. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA A ENDEREÇO DISTINTO DO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. VÍCIO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não é válida a intimação do autor/exequente por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) remetida a endereço distinto daquele fornecido pela parte na petição inicial e que, por esta razão, não chega a ser efetivamente entregue ao destinatário. A correta aplicação da presunção do parágrafo único do artigo 274 do NCPC pressupõe que a Carta tenha sido enviada ao endereço fornecido pela parte nos autos. (TJSC, AC 0004888-31.2009.8.24.0041, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. MARCUS TULIO SARTORATO, D.E. 14-12-2016 - sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO (ART. 267, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - CONSTATAÇÃO DE QUE A CIENTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NOS AUTOS - OFENSA AO §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo. sem resolução de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, se perfectibilizada a citação. In casu, não houve a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, considerando que o endereço para o qual foi enviada a correspondência não se coaduna com o constante nos autos, razão pela qual se mostra imprescindível o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJSC, AC 0500093-61.2011.8.24.0167, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator ROBSON LUZ VARELLA, D.E. 06-07-2015 - sem grifo no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. RECONHECIDO ABANDONO DA CAUSA. CPC, ART. 267, III. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. CREDORA PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA INCORPORAÇÃO. ENDEREÇAMENTO À INCORPORADA. ENDEREÇO DISTINTO. INVALIDADE DO ATO. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA ANULADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJSC 0000.20.12.004608-9, Câmara Especial Regional de Chapecó, Relator LUIZ CESAR SCHWEITZER, D.E. 02-06-2014 - sem grifo no original). Em resumo, providência que a lei considera imprescindível para a extinção do processo não foi observada. Diante da ausência de citação da parte ré, as contrarrazões são dispensadas, o que autoriza o provimento do recurso na forma regimental. 3 Da conclusão Ante o exposto, conhece-se do recurso, ao qual se confere provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, para desconstituir a sentença e determinar nova intimação pessoal da parte autora. assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7074990v17 e do código CRC a379d2cd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADO Data e Hora: 12/11/2025, às 19:21:04     5114294-57.2023.8.24.0930 7074990 .V17 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:13:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas