📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7072430 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039862-72.2023.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Município de Jaraguá do Sul interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 21, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 12, ACOR2. Por seu recurso, a parte alega violação ao(s) artigo(s) 57 da Lei n. 8.078/1990; 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964; e 1º-A da Lei n. 9.873/1999, bem como divergência jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

(TJSC; Processo nº 5039862-72.2023.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7072430 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039862-72.2023.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Município de Jaraguá do Sul interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 21, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 12, ACOR2. Por seu recurso, a parte alega violação ao(s) artigo(s) 57 da Lei n. 8.078/1990; 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964; e 1º-A da Lei n. 9.873/1999, bem como divergência jurisprudencial. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Realizada a análise prévia de admissibilidade, verifico que o recurso especial reúne condições para ser admitido e ascender ao Superior Tribunal de Justiça no que tange à alegada violação aos art. 57 da Lei n. 8.078/1990, art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964 e art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999 e à pretensão de que o "O termo inicial para a correção monetária deve ser a data da aplicação da multa (momento em que o crédito foi constituído), e, para os juros de mora, a data do vencimento do título (momento em que o devedor restou em mora)". No caso, a câmara julgadora assentou que "[...], havendo redimensionamento judicial do valor da multa, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da nova fixação do quantum devido, e não da data da imposição originária da penalidade."  O recurso é cabível, adequado, tempestivo e formalmente regular. Não verifico fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal. Houve clara indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, assim como dos artigos de lei federal supostamente violados destacando-se em que medida teria o acórdão recorrido malferido tais dispositivos – o que afasta a incidência do óbice da súmula 284/STF. A decisão recorrida é colegiada e foi prolatada em última instância – de modo que a ascensão do recurso não encontra obstáculo nas súmula 281/STF. A tese recursal foi alvo de prequestionamento, pois a questão de direito federal infraconstitucional foi apreciada no acórdão recorrido – não incidindo, assim, os enunciados 211/STJ e 282/STF. Ainda, em análise perfunctória, a controvérsia posta não demanda o reexame de provas e tampouco esbarra em entendimento pacífico da Corte Superior a respeito da matéria, de modo que os enunciados 7/STJ e 83/STJ tampouco obstam a admissão do recurso. Ademais, à luz do regramento inserto no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, ressalto que a matéria não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos ou repercussão geral. Por fim, registro que é desnecessária a análise de admissibilidade quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, pois, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Do Pedido de atribuição de efeito suspensivo A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial configura medida excepcional, que está condicionada à comprovação concomitante da probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), como previsto no art. 995 do CPC. No caso, o pedido não deve ser conhecido, pois deduzido de modo genérico, desacompanhado de fundamentação específica acerca da presença dos requisitos legais. Intimem-se. assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, 2° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072430v5 e do código CRC ad889240. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Data e Hora: 12/11/2025, às 15:08:41     5039862-72.2023.8.24.0023 7072430 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:12:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas