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RECURSO – Documento:310084940586 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0000415-56.2012.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados por equidade (TJSC, Apelação n. 5001901-77.2023.8.24.0159, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025), em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei...

(TJSC; Processo nº 0000415-56.2012.8.24.0086; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084940586 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0000415-56.2012.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados por equidade (TJSC, Apelação n. 5001901-77.2023.8.24.0159, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025), em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084940586v2 e do código CRC cabacfde. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:54:58     0000415-56.2012.8.24.0086 310084940586 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084940587 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0000415-56.2012.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. insurgência DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SISTEMÁTICA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, SEJA NA FORMA DE INSTRUMENTO OU RETIDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO.  pleito de rEFORMA DA SENTENÇA. insubsistência. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS (JANUMET, PRESSAT E TAPAZOL). DEVER CONSTITUCIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). responsabilidade SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS DA AUTORA (HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS E HIPERTIREOIDISMO) E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA GENÉRICA OU SIMILAR DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA COM A MESMA EFICÁCIA PARA O CASO CONCRETO.  APLICAÇÃO DOS TEMAS 106 DO STJ E 1234 DO STF. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1234), QUAIS SEJAM: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NOS AUTOS. pretendido afastamento da viabilidade de SEQUESTRO DE VALORES. inviável. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC NO ENUNCIADO Nº IX. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados por equidade (TJSC, Apelação n. 5001901-77.2023.8.24.0159, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025), em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084940587v4 e do código CRC 419390be. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:54:57     0000415-56.2012.8.24.0086 310084940587 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0000415-56.2012.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 245 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS POR EQUIDADE (TJSC, APELAÇÃO N. 5001901-77.2023.8.24.0159, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-02-2025), EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:42:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas