RECURSO – Documento:6989928 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0000621-04.2010.8.24.0066/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. e, L. F. e J. V.  transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO DO BRASIL S.A. está(ão) representado (s) por JORGE LUIZ REIS FERNANDES (evento 232, PROC2);   L. F., está representado por VALDEMIR JOSE TOCHETTO e DARCI ARNEDO JUNG (p.6 evento 238, PED HOMOLOG ACOR1). J. V. está representado por VALDEMIR JOSE TOCHETTO e DARCI ARNEDO JUNG (p.6 evento 238, PED HOMOLOG ACOR2).

(TJSC; Processo nº 0000621-04.2010.8.24.0066; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6989928 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0000621-04.2010.8.24.0066/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. e, L. F. e J. V.  transacionaram para resolver o litígio. O acordo foi firmado por procuradores de ambas as partes, dotados de poderes especiais para transigir: BANCO DO BRASIL S.A. está(ão) representado (s) por JORGE LUIZ REIS FERNANDES (evento 232, PROC2);   L. F., está representado por VALDEMIR JOSE TOCHETTO e DARCI ARNEDO JUNG (p.6 evento 238, PED HOMOLOG ACOR1). J. V. está representado por VALDEMIR JOSE TOCHETTO e DARCI ARNEDO JUNG (p.6 evento 238, PED HOMOLOG ACOR2). Sabe-se que a realização de acordo após o recebimento dos autos em instância ad quem, implica prejuízo ao recurso, haja vista a perda de seu objeto e, por conseguinte, ausência de  interesse recursal. Sobre esse assunto, colhe-se recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, o ajuste entabulado entre os litigantes pode ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer e acarreta perda do objeto do recurso" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2015.017821-3, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 31/08/2015).   No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Forte ao escrito, não se conhece do recurso interposto e homologa-se o acordo firmado. Honorários sucumbenciais e custas conforme acordado.(evento 238, PED HOMOLOG ACOR1  e evento 238, PED HOMOLOG ACOR2) Defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores acordados, se depositados judicialmente. Intimem-se.  Ademais, intime-se a autora M. M. Z., por intermédio de seu(sua) procurador(a),para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a acerca da proposta de acordo apresentada no (evento 233, PET1).  Sobrestem-se os autos. assinado por ALTAMIRO DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6989928v6 e do código CRC 6bc5b723. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALTAMIRO DE OLIVEIRA Data e Hora: 11/11/2025, às 17:20:13     0000621-04.2010.8.24.0066 6989928 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:09:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas