📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7161900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0001883-78.2010.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 50) interposta por MUNICÍPIO DE MARACAJÁ em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra CONFECCOES HITELFY LTDA. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos.  Este é o necessário relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Acerca do tema, o Superior , rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024).

(TJSC; Processo nº 0001883-78.2010.8.24.0004; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7161900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0001883-78.2010.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 50) interposta por MUNICÍPIO DE MARACAJÁ em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal ajuizada contra CONFECCOES HITELFY LTDA. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos.  Este é o necessário relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Acerca do tema, o Superior , rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Registra-se, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Por fim, muito embora seja um direito da parte, fica o recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV, "b" e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do , conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela. Intime-se. assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7161900v2 e do código CRC 57c00344. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES Data e Hora: 02/12/2025, às 13:50:21     0001883-78.2010.8.24.0004 7161900 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:07:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas