RECURSO – Documento:7260549 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0002227-89.2016.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando preventa a competência do atual integrante da Terceira Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação Cível n. 0112513-52.2007.8.24.0023 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117, §4º do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7260549v3 e do código CRC 48b9d130.
(TJSC; Processo nº 0002227-89.2016.8.24.0023; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7260549 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 0002227-89.2016.8.24.0023/SC
DESPACHO/DECISÃO
Considerando preventa a competência do atual integrante da Terceira Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação Cível n. 0112513-52.2007.8.24.0023 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117, §4º do Regimento Interno).
Cumpra-se.
assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7260549v3 e do código CRC 48b9d130.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER
Data e Hora: 09/01/2026, às 14:07:15
0002227-89.2016.8.24.0023 7260549 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:38:12.
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