📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7160126 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0002427-58.2007.8.24.0073/SC DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema , como o presente, não apresentam cabeçalho referente ao recurso especial, que passo a analisar. No evento 165.1, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 7). O procurador possui poderes para desistir (evento 125, PROC4).  Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

(TJSC; Processo nº 0002427-58.2007.8.24.0073; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7160126 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0002427-58.2007.8.24.0073/SC DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema , como o presente, não apresentam cabeçalho referente ao recurso especial, que passo a analisar. No evento 165.1, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 7). O procurador possui poderes para desistir (evento 125, PROC4).  Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 127, PROCJUDIC2, p. 299-301 e 127.3, p. 1-41 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem. DETERMINO O LEVANTAMENTO do sobrestamento do recurso.  Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160126v2 e do código CRC 5681de0a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 02/12/2025, às 10:59:30     0002427-58.2007.8.24.0073 7160126 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:22:10. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas