RECURSO – Documento:7239436 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0004782-86.2006.8.24.0037/SC DESPACHO/DECISÃO Do Anexo V do Regimento Interno desta Corte de Justiça retira-se que se consideram como feitos de competência das Câmaras de Direito Público as ações originárias e os respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do direito civil e do direito comercial. Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 4, INF1.
(TJSC; Processo nº 0004782-86.2006.8.24.0037; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7239436 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 0004782-86.2006.8.24.0037/SC
DESPACHO/DECISÃO
Do Anexo V do Regimento Interno desta Corte de Justiça retira-se que se consideram como feitos de competência das Câmaras de Direito Público as ações originárias e os respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do direito civil e do direito comercial.
Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Público, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 4, INF1.
assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7239436v2 e do código CRC 9fb4f610.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
Data e Hora: 19/12/2025, às 19:13:03
0004782-86.2006.8.24.0037 7239436 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:01.
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