RECURSO – Documento:7066179 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0007270-24.2008.8.24.0011/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TKT'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina. É o necessário relatório. Para possibilitar o conhecimento do recurso, a parte apelante primeiramente pleiteou o deferimento da Justiça Gratuita. Assim, determinou-se a apresentação de documentos para corroborar seu pedido de Justiça Gratuita no prazo de 10 dias. Outrossim, constou no decisão a advertência de que, não cumprida essa ordem, a parte estava ciente de que o pleito de deferimento da benesse estaria automaticamente indeferido e, nos 5 dias subsequentes, deveria recolher o valor do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos ter...

(TJSC; Processo nº 0007270-24.2008.8.24.0011; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7066179 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0007270-24.2008.8.24.0011/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por TKT'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina. É o necessário relatório. Para possibilitar o conhecimento do recurso, a parte apelante primeiramente pleiteou o deferimento da Justiça Gratuita. Assim, determinou-se a apresentação de documentos para corroborar seu pedido de Justiça Gratuita no prazo de 10 dias. Outrossim, constou no decisão a advertência de que, não cumprida essa ordem, a parte estava ciente de que o pleito de deferimento da benesse estaria automaticamente indeferido e, nos 5 dias subsequentes, deveria recolher o valor do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do § 2º do artigo 101 do mesmo Diploma Legal.  A intimação foi ignorada pela parte apelante, conforme certidão do Evento 17 (fase recursal). Diante dessa desídia, não é possível processar esta Apelação Cível, uma vez que, sem documentos que comprovem a necessidade da Justiça Gratuita ou o recolhimento do preparo, está caracterizada a ausência dos requisitos de admissibilidade recursal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, não se conhece do presente recurso de Apelação Cível dada deserção. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Publique-se.  Intime-se. assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7066179v2 e do código CRC 7c707df6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES Data e Hora: 11/11/2025, às 14:36:11     0007270-24.2008.8.24.0011 7066179 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:36:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas