📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7251016 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0012727-80.2007.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, em especial as peças de eventos 74, 82 e 84 deste recurso, infere-se que as partes realizaram acordo no que pertine à lide. E, uma vez informada a celebração de ajuste entre os contendores (ratificado por procuradores devidamente habilitados e com poderes para transigir), conclui-se restar inequívoca a vontade de desistir do recurso interposto, pois há efetivamente incompatibilidade entre a situação noticiada nos autos – composição do litígio – com a vontade de recorrer (a propósito: Agravo de Instrumento n. 5014282-17.2020.8.24.0000/SC, rel. Des. Robson Luz Varella, j. monocraticamente em 2.2.2021).

(TJSC; Processo nº 0012727-80.2007.8.24.0008; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7251016 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0012727-80.2007.8.24.0008/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, em especial as peças de eventos 74, 82 e 84 deste recurso, infere-se que as partes realizaram acordo no que pertine à lide. E, uma vez informada a celebração de ajuste entre os contendores (ratificado por procuradores devidamente habilitados e com poderes para transigir), conclui-se restar inequívoca a vontade de desistir do recurso interposto, pois há efetivamente incompatibilidade entre a situação noticiada nos autos – composição do litígio – com a vontade de recorrer (a propósito: Agravo de Instrumento n. 5014282-17.2020.8.24.0000/SC, rel. Des. Robson Luz Varella, j. monocraticamente em 2.2.2021). No mais, cumpre apenas esclarecer que pedidos de expedição de alvará para liberação de valores (e seus consectários), a exemplo daquele de evento 84, caso estes estejam/sejam depositados em conta vinculada ao processo, e de outros que forem consectários ao ajuste, devem ser analisados em primeiro grau. Destarte, homologo a autocomposição das partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, forte nos arts. 487, inc. III, alínea "b" e 932, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, extingo o processo, com resolução do mérito, prejudicado o reclamo. Intimem-se. assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7251016v5 e do código CRC 2400e298. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIRO Data e Hora: 07/01/2026, às 18:29:29     0012727-80.2007.8.24.0008 7251016 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:50:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas