📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7061124 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0013470-92.2010.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. R. e outros em desfavor do Banco Bradesco S.A.. Foi noticiada a formalização de acordo em relação ao apelante S. L. F. (Evento 149.1). É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifica-se a existência de óbice formal ao regular conhecimento do reclamo interposto pelo recorrente, a teor do disposto nos incisos I e III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

(TJSC; Processo nº 0013470-92.2010.8.24.0038; Recurso: recurso; Relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7061124 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0013470-92.2010.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. R. e outros em desfavor do Banco Bradesco S.A.. Foi noticiada a formalização de acordo em relação ao apelante S. L. F. (Evento 149.1). É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifica-se a existência de óbice formal ao regular conhecimento do reclamo interposto pelo recorrente, a teor do disposto nos incisos I e III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cumpre ressaltar que, na fase recursal, a celebração de acordo entre as partes implica a desistência do recurso de apelação, bem como a substituição do conteúdo da sentença apelada pelos termos da transação, por meio da qual se resolve definitivamente o litígio e o mérito da demanda. Assim, considerando que a transação representa a manifestação livre e consciente da vontade das partes, sua homologação é medida que se impõe, acarretando, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery asseveram: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.851). Portanto, a legislação processual vigente estabelece que compete ao relator julgar, de plano, o recurso que se encontre prejudicado, ou seja, que tenha perdido seu objeto. Outrossim, da análise dos autos, verifica-se que se trata de direito disponível, estando as partes devidamente representadas por procuradores com poderes para transigir, inexistindo, portanto, qualquer óbice à homologação do acordo celebrado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 998 e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o recurso interposto, por estar manifestamente prejudicado. Nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea "b", c/c 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes (Evento 149.1), para que produza seus efeitos legais. Custas nos moldes pactuado. Intimem-se. Mantenha-se o feito suspenso quanto aos apelantes A. P. W., S. N. S. e T. J. G.. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7061124v3 e do código CRC 460abb11. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 10/11/2025, às 17:26:36     0013470-92.2010.8.24.0038 7061124 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:22:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas