📄 Decisão Completa

AGRAVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE INSISTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. A PARTE AGRAVANTE FOI CIENTIFICADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO...

(TJSC; Processo nº 0300074-89.2016.8.24.0126; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador VITORALDO BRIDI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7203733 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0300074-89.2016.8.24.0126/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O. N. S. e M. H. S. em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal (evento 26.1). Os agravantes sustentaram, em síntese, que restou demonstrada a hipossuficiência pelos documentos colacionados nos autos e que a simples afirmação da necessidade da benesse é suficiente para concessão. Pleitearam a reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido de justiça gratuita (evento 34.1). Os autos vieram conclusos para apreciação. VOTO Admissibilidade O recurso deve ser conhecido porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A insurgência não merece acolhimento.  Registra-se, inicialmente, que a alegação de hipossuficiência financeira tem presunção relativa de veracidade e é permitido, ao magistrado, exigir a apresentação de documentos que a comprovem, consoante Informativo 84 do . Os agravantes foram cientificados dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública e adotados por este relator para concessão do benefício da justiça gratuita, dentre os quais a renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos e patrimônio familiar inferior a 150 salários mínimos (evento 16.1, nota de rodapé). No caso, não houve o preenchimento do critério financeiro. Afinal, o rendimento bruto familiar mensal é superior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública e adotado por este relator (eventos 23.4 e 23.5). Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Este é o entendimento adotado pelo egrégio em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURREIÇÃO DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE AFIGURA ESCORREITO IN CASU. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte interpôs agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Requereu a reforma da decisão, sustentando que apresentou documentos aptos a demonstrar sua condição financeira precária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou adequadamente a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade da justiça, conforme previsão constitucional e legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. 2. A alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos em sentido contrário (art. 99, §3º, CPC). 3. A parte foi intimada a apresentar documentação comprobatória, incluindo declarações de imposto de renda, comprovantes de renda e despesas. 4. Os documentos apresentados não comprovaram de forma adequada a alegada carência econômica, notadamente pela ausência de declarações de imposto de renda completas e de comprovantes de renda atualizados. 5. Diante da ausência de comprovação suficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de hipossuficiência. 2. A ausência de documentos completos e atualizados autoriza o indeferimento do benefício. 3. Multa legal aplicada." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 932. (TJSC, Apelação n. 5052097-03.2022.8.24.0930, do , rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Uma vez que os agravantes não lograram êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.  Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, bem ainda condenar os agravantes ao pagamento de multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7203733v9 e do código CRC 354aeab2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 19/12/2025, às 14:10:16     0300074-89.2016.8.24.0126 7203733 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7203734 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0300074-89.2016.8.24.0126/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE INSISTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. A PARTE AGRAVANTE FOI CIENTIFICADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 6. O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. O NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5052097-03.2022.8.24.0930, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24/4/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, bem ainda condenar os agravantes ao pagamento de multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7203734v8 e do código CRC 5403c185. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 19/12/2025, às 14:10:16     0300074-89.2016.8.24.0126 7203734 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 0300074-89.2016.8.24.0126/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO Certifico que este processo foi incluído como item 208 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 19/12/2025 às 13:44. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM AINDA CONDENAR OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:54. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas