RECURSO – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela parte ré/apelante, visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades escolares em atraso, afastando a tese de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades escolares, ante a demora na citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição para cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O prazo se inicia na data de vencimento de cada mensalidade.4. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, quando o autor empreende diligências tempestivas para a citação, nos termos do art. 219 do CPC/73 e art. 240 do CPC/2015, além da Súmula 106 do...

(TJSC; Processo nº 0300117-49.2018.8.24.0031; Recurso: recurso; Relator: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR; Órgão julgador: Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021; TJSC, Apelação n. 5005216-75.2019.8.24.0023, Rel. Leone Carlos Martins Junior, j. 06.05.2025.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6722425 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0300117-49.2018.8.24.0031/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR RELATÓRIO ZANDONA AUTO POSTO LTDA e POSTO Z2 LTDA interpuseram apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de K B BORDADOS LTDA, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, REJEITO o pedido delineado por POSTO Z3 LTDA, ante o reconhecimento da prescrição de sua pretensão de cobrança. Em razão da rejeição de seu pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fixo a remuneração do defensor dativo, Dr. Matheus Adriano Paulo - OAB/SC 45.787, em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), nomeado no evento 76, o que faço com base na Resolução CM n° 5 e demais alterações, oriunda do TJSC, cujo pagamento ocorrerá na forma nela regulamentada. (evento 88, SENT1) Sustentaram, em síntese, que não se efetivou a prescrição, pois em nenhum momento a paralisação do feito decorreu de sua desídia, e sim da morosidade do Contrarrazões no evento 101, CONTRAZ1, com preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. VOTO 1 – Admissibilidade 1.1 – Preliminar de contrarrazões – Ausência de dialeticidade - Inocorrência A apelada sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade com conteúdo da sentença. Não há, todavia, como acolher a alegação, pois, em atenção ao artigo 322, § 2º, do CPC, também os pedidos e as razões recursais devem ser interpretados de forma lógico-sistemática e, nesta ótica, é possível extrair do recurso em questão os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Nesse sentido, vale citar: A jurisprudência do Superior , rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré/apelante, visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades escolares em atraso, afastando a tese de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades escolares, ante a demora na citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição para cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O prazo se inicia na data de vencimento de cada mensalidade. 4. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, quando o autor empreende diligências tempestivas para a citação, nos termos do art. 219 do CPC/73 e art. 240 do CPC/2015, além da Súmula 106 do STJ, que veda o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao serviço judiciário. 5. Examinando os autos, constata-se que a autora/apelada adotou, ao longo do processo, todas as providências cabíveis para localização da ré/apelante, inclusive mediante consulta a sistemas oficiais de pesquisa de endereço, com várias tentativas de citação. A responsabilidade pelo atraso, portanto, não pode ser atribuída à parte autora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2018; TJSC, Apelação Cível n. 0000327-69.2008.8.24.0082, j. 20.02.2018. (TJSC, Apelação n. 0028705-89.2008.8.24.0064, do , rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. A apelante sustenta que a paralisação do feito decorreu de morosidade do próprio Judiciário, e não de sua inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a possível inércia da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do processo decorre de inércia exclusiva do credor, o que não se verifica no caso concreto. 4. O prazo prescricional quinquenal teve início em 07.12.2018 e fim em 07.12.2023, porém, a credora requereu medidas executórias, como consulta e penhora online via Sisbajud, além da inscrição da devedora em cadastro de inadimplentes, em 10.11.2022, isso é, aproximadamente um ano antes do termo final, mas tal requerimento deixou de ser analisado até que prolatada a sentença em 09.07.2024. 5. A ausência de análise desses pedidos pelo Juízo de origem caracteriza demora do Judiciário, afastando a configuração da prescrição intercorrente, conforme inteligência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 7. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de demora imputável ao DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A demora na citação não pode ser imputada à desídia da parte autora, que adotou todas as providências necessárias para viabilizar o ato citatório, diligenciando em todos os endereços localizados. 6. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. [...] (TJSC, Apelação n. 5001612-92.2021.8.24.0005, do , rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não imputáveis à parte autora que diligenciou para localizar a ré, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 5. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. [...] (TJSC, Apelação n. 5005216-75.2019.8.24.0023, do , rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). Portanto, é o caso de afastar a consumação da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 3 – Honorários recursais Cassada a sentença, deixa de haver condenação na origem, o que afasta a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC. 5 – Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.  assinado por LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6722425v12 e do código CRC 1421e4bc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Data e Hora: 04/11/2025, às 17:31:34     0300117-49.2018.8.24.0031 6722425 .V12 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:27:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6722426 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0300117-49.2018.8.24.0031/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. inocorrência. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de valores representados por notas fiscais. A parte autora sustenta que não permaneceu inerte, atribuindo a demora na citação à morosidade do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida se consumou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste ofensa à dialeticidade quando a apelação apresenta fundamentos suficientes para demonstrar o inconformismo com a sentença. 4. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ. 6. Constatado que a parte autora adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação, não se configurando inércia, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO  7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.10.2021; TJSC, Apelação n. 5005216-75.2019.8.24.0023, Rel. Leone Carlos Martins Junior, j. 06.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6722426v5 e do código CRC fd37a889. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Data e Hora: 04/11/2025, às 17:31:34     0300117-49.2018.8.24.0031 6722426 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:27:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 0300117-49.2018.8.24.0031/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES Certifico que este processo foi incluído como item 75 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 15/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/11/2025 às 00:00 e encerrada em 04/11/2025 às 19:26. Certifico que a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES CLEIDE BRANDT NUNES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:27:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas