📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7066634 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0301597-45.2017.8.24.0048/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Balneário Piçarras contra o acórdão do evento 20.1, assim ementado: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS PARA O ALARGAMENTO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA CENTRAL DAQUELE MUNICÍPIO. DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE A EFETIVA ENTREGA DO VOLUME DE DRAGAGEM CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA EMPRESA E CONDENOU O MUNICÍPIO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

(TJSC; Processo nº 0301597-45.2017.8.24.0048; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7066634 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0301597-45.2017.8.24.0048/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Balneário Piçarras contra o acórdão do evento 20.1, assim ementado: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS PARA O ALARGAMENTO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA CENTRAL DAQUELE MUNICÍPIO. DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE A EFETIVA ENTREGA DO VOLUME DE DRAGAGEM CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA EMPRESA E CONDENOU O MUNICÍPIO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. 1.1) DEFENDIDA MENSURAÇÃO DO VOLUME DE AREIA EFETUADA POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CONTRATO QUE TERIA SIDO PARCIALMENTE ADIMPLIDO. SEM RAZÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA UMA SÉRIE DE ERROS NA CONDUÇÃO DO CONTRATO PELA MUNICIPALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE FIRMOU TERMO ADITIVO REDUZINDO SUBSTANCIALMENTE O VOLUME DE AREIA A SER DRAGADO E MANTENDO O VALOR TOTAL DO CONTRATO. EMPRESA QUE PRESTOU EFETIVAMENTE OS SERVIÇOS, ENTREGANDO VOLUME SUPERIOR AO DO TERMO ADITIVO E PRÓXIMO AO DO CONTRATO ORIGINAL. CONTUDO, APÓS A COMUNICAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA, A EMPRESA FOI SURPREENDIDA POR DECISÃO DO MUNICÍPIO, QUE RESOLVEU ANULAR O TERMO ADITIVO, EXIGINDO A COMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE EFETUOU A MEDIÇÃO MESES APÓS A COMUNICAÇÃO DA ENTREGA, DEMONSTRANDO FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE INCORPORAR AO SEU PATRIMÔNIO O SERVIÇO PRESTADO E RECUSAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE ANULAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE. ADEMAIS, PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI N. 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA, QUE DISPÕE QUE A NULIDADE NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA EM QUE ELA FOR DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 1.2) DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS DE MORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU ATRASADOS OS PAGAMENTOS FEITOS FORA DO PRAZO CONTRATUAL DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. APELANTE QUE TROUXE, JUNTO AO APELO, OUTRAS NOTAS FISCAIS NUNCA APRESENTADAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MORA INJUSTIFICADA EM SE TRATANDO DE FATOS ANTERIORES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 435 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) RECURSO DO AUTOR.  2.1) DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PLEITO ACOLHIDO. 2.2) TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PRINCIPAL À APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO NUNCA EMITIDO, POIS ERA CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. COM RAZÃO. PLEITO ACOLHIDO PARA QUE A ATUALIZAÇÃO INCIDA A PARTIR DE 30 (TRINTA) DIAS DA NOTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA, CONFORME PREVISÃO DE PAGAMENTO EXPRESSA NO CONTRATO.  2.3) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DOTADA DE LIQUIDEZ. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS SUPOSTAMENTE PAGAS EM ATRASO. CONSTATAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O embargante alega que a decisão é omissa porque "afastou a legitimidade da medição da obra realizada pelo Município, favorecendo a medição apresentada pela Apelada. Contudo, é importante ressaltar que este ato não foi impugnado pela parte contrária, e os atos administrativos possuem presunção de legitimidade" (p. 2), sob tais prerrogativas, defende que o ato administrativo deve prevalecer. Ao final, apresentou prequestionamento (evento 27.1). Os aclaratórios foram rejeitados na decisão do evento 33.1. Posteriormente, sobreveio decisão do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0301597-45.2017.8.24.0048/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS PARA O ALARGAMENTO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA CENTRAL DAQUELE MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM DECISÃO COLEGIADA. NOVA INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL DA MEDIÇÃO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, E DA VALIDADE DO TERMO ADITIVO RESPALDADO PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA IGNORADO TAIS ASPECTOS, AO ADOTAR COMO CORRETA A MEDIÇÃO FEITA PELA EMPRESA CONTRATADA. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA. MEDIÇÃO MUNICIPAL QUE FOI REALIZADA COM ATRASO E SEM BASE TÉCNICA SUFICIENTE PARA AFASTAR A AFERIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA E PODE SER SUPERADA POR PROVAS TÉCNICAS E CIRCUNSTANCIAIS QUE DEMONSTREM FALHA NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, NULIDADE DO TERMO ADITIVO NÃO EXIME O DEVER DE INDENIZAR A CONTRATADA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS (ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993). VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7066635v3 e do código CRC 87b9fd40. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Data e Hora: 02/12/2025, às 16:00:01     0301597-45.2017.8.24.0048 7066635 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:19:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 02/12/2025 Apelação / Remessa Necessária Nº 0301597-45.2017.8.24.0048/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído como item 63 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 15:26. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Votante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Votante: Desembargador VILSON FONTANA Votante: Desembargador ALEXANDRE MORAIS DA ROSA LEANDRO HUDSON CORREIA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:19:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas