📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7219896 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301601-60.2017.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO SCHNEL - SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - ME  interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil (evento 71, RECESPEC7). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso não reúne condições de ascender ao Superior Tribunal de Justiça.  Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs dois recursos especiais objetivando reformar o acórdão recorrido.

(TJSC; Processo nº 0301601-60.2017.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma, julgado em 18-11-2024) (Grifou-se).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7219896 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301601-60.2017.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO SCHNEL - SERVIÇOS DE PINTURA LTDA - ME  interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil (evento 71, RECESPEC7). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso não reúne condições de ascender ao Superior Tribunal de Justiça.  Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs dois recursos especiais objetivando reformar o acórdão recorrido. O primeiro recurso especial foi protocolizado no dia 22-9-2025, às 13h35min24s (evento 70, RECESPEC6). Já o recurso que ora se examina foi protocolizado na mesma data, às 15h59min47s (evento 71, RECESPEC7), isto é, em momento posterior. O ordenamento jurídico pátrio veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário. Sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. [...] A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.619.211/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18-11-2024) (Grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 71, RECESPEC7. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7219896v3 e do código CRC 0bf41c77. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 08/01/2026, às 17:09:17     0301601-60.2017.8.24.0023 7219896 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:43:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas