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RECURSO – Documento:310086945224 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0301675-58.2017.8.24.0074/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recursos Cíveis interpostos por E. D. C. e pelo Município de Pouso Redondo contra a sentença proferida na ação que o primeiro move em face do segundo. Os recursos comportam conhecimento, porquanto cumprem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, os recursos não merecem provimento no que diz respeito ao julgamento antecipado e ao termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 0301675-58.2017.8.24.0074; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:310086945224 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0301675-58.2017.8.24.0074/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recursos Cíveis interpostos por E. D. C. e pelo Município de Pouso Redondo contra a sentença proferida na ação que o primeiro move em face do segundo. Os recursos comportam conhecimento, porquanto cumprem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, os recursos não merecem provimento no que diz respeito ao julgamento antecipado e ao termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Sem embargo, procede o pedido da parte autora de condenação do Município ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Com efeito, as Turmas Recursais possuem entendimento pacífico no sentido de que o adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor público, de modo que deve compor a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VERBAS C/C ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO VOLTADA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA INÓCUA. TESE REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS (NR 15 - ANEXO 13). CONCLUSÃO EXARADA EM LAUDO PERICIAL E NO PRÓPRIO LTCAT CONFECCIONADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES PARA NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFLEXOS LEGAIS. 'O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, PRODUZ REFLEXO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), AS FÉRIAS E O RESPECTIVO ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL)' [...] (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 5002464-76.2020.8.24.0062, REL. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 14-06-2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a 'rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova', podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (art. 1.026, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) (Recurso Cível n. 5001384-88.2021.8.24.0144, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles, j. 5.10.2023). E: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. TESE DE QUE NÃO HOUVE O EXAME DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. ENTE MUNICIPAL QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM DEPOSITAR O RESPECTIVO ROL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS INDICANDO QUE O ROL FOI APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA DE DEFESA DESPROVIDA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO HOMOLOGADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LTCAT). NÃO ACOLHIMENTO. LTCAT QUE SE CONFIGURA COMO DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CAPAZ DE NEUTRALIZAR A AÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE PROTETOR AURICULAR COM POTENCIAL PARA NEUTRALIZAR O RUÍDO E A INEXISTÊNCIA DE TREINAMENTO PARA USO DO EPI, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA N. 6 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VANTAGEM DEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DA VANTAGEM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU APENAS OS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE QUE POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (Recurso Cível n. 5000006-29.2023.8.24.0144, 3ª Turma Recursal, Relator para Acórdão Juiz Jefferson Zanini, julgado em 27.11.2024). Nesse cenário, imperiosa a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo de horas-extras, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias e o respectivo terço constitucional. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela. Os juros de mora incidem desde a citação. Quanto aos índices respectivos, deve ser observado: 1) até 8.12.2021, correção monetária de acordo com a variação do IPCA-E e juros de mora em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral e pelo Superior PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0301675-58.2017.8.24.0074/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA TRATOR ESTEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE DE QUE O AUTOR LABOROU EM FUNÇÃO DIVERSA ENTRE 2014 E 2017. REJEIÇÃO. PORTARIAS MUNICIPAIS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA SOMENTE ENTRE JUNHO E OUTUBRO DE 2017. DOCUMENTO CORROBORADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) NOS ANOS DE 2014 E 2016. INTERREGNO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. LIBERDADE DO JUIZ PARA DELIBERAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS (LEI N. 9.099/1995, ART. 5º; CPC, ART. 370). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. VERBA DEVIDA DESDE A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 18 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM VIRTUDE DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 413 (TEMA 12). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSO CÍVEL N. 5000408-35.2020.8.24.0009). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS-EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA COM HABITUALIDADE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO E PRODUZ REFLEXOS NAS PARCELAS QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL PERCEBIDO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer e negar provimento ao recurso do Município de Pouso Redondo, (ii) conhecer e dar-lhe parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas-extras, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias e o respectivo terço constitucional, atualizado na forma da fundamentação, e (iii) condenar o Município de Pouso Redondo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086945225v4 e do código CRC 440e6c54. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:23:21     0301675-58.2017.8.24.0074 310086945225 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:17:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0301675-58.2017.8.24.0074/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 524 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO, (II) CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA O FIM DE RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS-EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ATUALIZADO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, E (III) CONDENAR O MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:17:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas