📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7071192 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0305541-70.2018.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS RINELI LTDA e outros, diante da não exibição do título executivo extrajudicial, julgou extinto o feito e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 5018976-89.2024.8.24.0064 (138.1). Embargos de declaração opostos pela autora (143.1) restaram rejeitados (155.1).

(TJSC; Processo nº 0305541-70.2018.8.24.0064; Recurso: recurso; Relator: Desembargadora SORAYA NUNES LINS; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 04 de dezembro de 2025)

Documento:7071192 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0305541-70.2018.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS RINELI LTDA e outros, diante da não exibição do título executivo extrajudicial, julgou extinto o feito e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 5018976-89.2024.8.24.0064 (138.1). Embargos de declaração opostos pela autora (143.1) restaram rejeitados (155.1). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: 1) que é indevida a exigência de apresentação da via original do título, uma vez que as partes firmaram acordo de confissão de dívida no curso do processo, e não houve qualquer impugnação à cédula de crédito bancário pela parte devedora; 2) que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve prosseguir regularmente; 3) que a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada, por não haver intuito protelatório nos embargos de declaração opostos; 4) que, nos termos do art. 425 do CPC e do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, é dispensável a juntada do título original, considerando tratar-se de processo eletrônico. Diante disso, requer a reforma da sentença que extinguiu a execução e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (167.1). Apresentadas contrarrazões (175.1), os autos ascenderam a este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0305541-70.2018.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONEXO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO TÍTULO E/OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASPECTO E/OU CARACTERÍSTICA. CÓPIA REPROGRÁFICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DOCUMENTO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI N. 11.419/2006, QUE REGULA OS PROCESSOS ELETRÔNICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DETERMINAÇÃO IDÊNTICA EM RELAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS NÃO CARACTERIZADO NO PRESENTE CASO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7071193v5 e do código CRC 887d3483. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 04/12/2025, às 18:10:46     0305541-70.2018.8.24.0064 7071193 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:21:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 12/12/2025 Apelação Nº 0305541-70.2018.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO Certifico que este processo foi incluído como item 20 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 14/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 04/12/2025 às 13:07. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:21:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas