RECURSO – Documento:7265835 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0308231-39.2016.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO E. R. e Brasilseg Companhia de Seguros formalizaram transação extrajudicial (evento 85, PET1). Considerando que o objeto do acordo envolve direitos disponíveis e que os procuradores possuem poderes específicos para transigir, homologo a transação extrajudicial firmada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, e art. 932, I, do CPC. Intimem-se. assinado por GIANCARLO BREMER NONES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7265835v2 e do código CRC 2e29fb93.
(TJSC; Processo nº 0308231-39.2016.8.24.0033; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7265835 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 0308231-39.2016.8.24.0033/SC
DESPACHO/DECISÃO
E. R. e Brasilseg Companhia de Seguros formalizaram transação extrajudicial (evento 85, PET1).
Considerando que o objeto do acordo envolve direitos disponíveis e que os procuradores possuem poderes específicos para transigir, homologo a transação extrajudicial firmada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, e art. 932, I, do CPC.
Intimem-se.
assinado por GIANCARLO BREMER NONES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7265835v2 e do código CRC 2e29fb93.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIANCARLO BREMER NONES
Data e Hora: 12/01/2026, às 16:43:02
0308231-39.2016.8.24.0033 7265835 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:29:32.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
