📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7255204 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0309435-66.2016.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto Markize Construtora Ltda. contra despacho que intimou a parte agravante para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que não tem com apresentar os documentos especificados no despacho agravado, sobretudo porque encontra-se economicamente inativa há mais de vinte anos. Requereu, assim, o provimento do agravo interno, a fim de reformar o despacho retro.

(TJSC; Processo nº 0309435-66.2016.8.24.0018; Recurso: AGRAVO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7255204 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0309435-66.2016.8.24.0018/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto Markize Construtora Ltda. contra despacho que intimou a parte agravante para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que não tem com apresentar os documentos especificados no despacho agravado, sobretudo porque encontra-se economicamente inativa há mais de vinte anos. Requereu, assim, o provimento do agravo interno, a fim de reformar o despacho retro. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste , dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005296-74.2020.8.24.0000, do , rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-03-2021). Neste contexto, a parte requerente deixou de colacionar qualquer documentação quando formulou o pedido na origem (evento 233) e, mesmo intimada para efetuar a juntada de documentos acerca da condição de hipossuficiência alegada, somente interpôs agravo interno apontando a impossibilidade da juntada diante da inatividade da empresa. Dessa forma, inexistindo elementos seguros que concorram para o deferimento do pedido, o indeferimento do benefício postulado se impõe. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. MÉRITO. ARGUIDA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EM CONDIÇÃO PRÉ-FALIMENTAR. TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA (SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE ALEGADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000635-36.2013.8.24.0020, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037246-96.2023.8.24.0000, do , rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023, grifou-se). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do agravo interno, pois manifestamente inadmissível, e indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando que a parte apelante comprove o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos. assinado por ELIZA MARIA STRAPAZZON, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7255204v8 e do código CRC ce4a6c98. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ELIZA MARIA STRAPAZZON Data e Hora: 12/01/2026, às 19:27:06     0309435-66.2016.8.24.0018 7255204 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:26:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas