RECURSO – Documento:7064569 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0900006-56.2019.8.24.0071/SC DESPACHO/DECISÃO O. F. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 235, RECESPEC1). Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Analisando minuciosamente a "Árvore" processual, consigno que o presente Recurso Especial é cópia in ipsis litteris daquele interposto no evento 81, RECESPEC1 (em 17.02.2025), que, diga-se de passagem, fora inadmitido no evento 101, DESPADEC1 (em 02.05.2025).

(TJSC; Processo nº 0900006-56.2019.8.24.0071; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7064569 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0900006-56.2019.8.24.0071/SC DESPACHO/DECISÃO O. F. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 235, RECESPEC1). Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Analisando minuciosamente a "Árvore" processual, consigno que o presente Recurso Especial é cópia in ipsis litteris daquele interposto no evento 81, RECESPEC1 (em 17.02.2025), que, diga-se de passagem, fora inadmitido no evento 101, DESPADEC1 (em 02.05.2025). Portanto, não havendo justificativa jurídica para a nova interposição, a inadmissão do presente Recurso Especial, fazendo-se jus ao princípio da unirrecorribilidade, é imperativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 235, RECESPEC1. Intimem-se. assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, 2° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7064569v6 e do código CRC 6b873458. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Data e Hora: 11/11/2025, às 17:33:10     0900006-56.2019.8.24.0071 7064569 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:31:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas