📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7164203 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0900006-56.2019.8.24.0071/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por R. B. contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que não conheceu do Recurso Especial (evento 246, DESPADEC1), interposto contra decisões proferidas pela Câmara de Recursos Delegados (evento 166, ACOR2 e evento 215, ACOR1). Na peça recursal de evento 265, EMBDECL1, ao final, requer: [...]b) o provimento do presente recurso, para que seja sanada a omissão indicada, nos termos dos arts. 619 e 564, V, ambos do CPP, reconhecendo-se a violação ao dever de fundamentação e determinando-se o necessário enfrentamento, de forma expressa e motivada, da tese defensiva apresentada pelo Embargante.

(TJSC; Processo nº 0900006-56.2019.8.24.0071; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7164203 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0900006-56.2019.8.24.0071/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por R. B. contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que não conheceu do Recurso Especial (evento 246, DESPADEC1), interposto contra decisões proferidas pela Câmara de Recursos Delegados (evento 166, ACOR2 e evento 215, ACOR1). Na peça recursal de evento 265, EMBDECL1, ao final, requer: [...]b) o provimento do presente recurso, para que seja sanada a omissão indicada, nos termos dos arts. 619 e 564, V, ambos do CPP, reconhecendo-se a violação ao dever de fundamentação e determinando-se o necessário enfrentamento, de forma expressa e motivada, da tese defensiva apresentada pelo Embargante. Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 272, CONTRAZREXT2), os autos retornaram conclusos. É o relatório. Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados na lei: omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC).  In casu, o embargante opôs os presentes aclaratórios à decisão de evento 246, DESPADEC1, que não conheceu de Recurso Especial interposto contra decisões proferidas pela Câmara de Recursos Delegados, alegando a existência de omissão e contradição, na medida em que a decisão embargada "deixou de enfrentar questão essencial e potencialmente modificadora do resultado do julgamento", [...] "em afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do devido processo legal". O recurso, contudo, não merece acolhida. Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e se apresente "devidamente fundamentado".  Assim, por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios supra referidos, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado. Desse modo, resta clarividente que o julgamento dos embargos de declaração não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos. Tal aspecto, porém, não foi observado, in casu, pela parte embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do decisum, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.  Para além disso, o pleito é juridicamente insubsistente. Como já mencionado no ato embargado, a Corte Superior considera "erro grosseiro" a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de denegação de seguimento a recurso especial apoiada na aplicação de recursos repetitivos, o que obsta a pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, os Embargos de Declaração do evento 265, EMBDECL1 devem ser conhecidos e rejeitados. Intimem-se. assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, 2° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7164203v3 e do código CRC 7eb46fed. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Data e Hora: 03/12/2025, às 10:43:18     0900006-56.2019.8.24.0071 7164203 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:38:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas