RECURSO – Documento:6986568 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0905867-95.2014.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo Município de Lages mercê de sentença que, em execução fiscal por ele movida originariamente contra L. B. Eventos, assim decidiu (evento 182, SENT1): [...] ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal n. 0905867-95.2014.8.24. 0039. Diante do parcial ou integral acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte executada, dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor executado.

(TJSC; Processo nº 0905867-95.2014.8.24.0039; Recurso: recurso; Relator: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6986568 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0905867-95.2014.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo Município de Lages mercê de sentença que, em execução fiscal por ele movida originariamente contra L. B. Eventos, assim decidiu (evento 182, SENT1): [...] ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, DECLARO EXTINTA a Ação de Execução Fiscal n. 0905867-95.2014.8.24. 0039. Diante do parcial ou integral acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte executada, dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. . Não é o caso de reexame necessário, conforme art. 496, inc. II, do CPC. [...] Malcontente, o Município sustenta, resumidamente, ser indevida sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, haja vista não ter dado causa ao ajuizamento do feito (evento 191, APELAÇÃO1). Houve contrarrazões (evento 198, CONTRAZ1). É, no essencial, o relatório. VOTO Colhe-se que a execução fiscal foi aforada pelo Município apelante em 24/6/2014, fundada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 173477, 173473, 173475, 173476 e 173474 (evento 1, CDA2, evento 1, CDA3, evento 1, CDA4, evento 1, CDA5 e evento 1, CDA6); que a parte executada opôs exceção de pré-executividade (evento 142, EXCPRÉEX1); e que, na sequência, o exequente reconheceu "a prescrição e requer[eu] a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na Lei 6.830/80, no Código Tributário Municipal e no CPC (art. 485, inciso VI), com desobrigação [...] pelas custas e honorários" (evento 180, PET1). Sobreveio, então, sentença extintiva do processo, em razão da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (evento 182, SENT1). O Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0905867-95.2014.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI EMENTA direito processual civil. APELAÇÃO em EXECUÇÃO FISCAL contraposta por eXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente. CONDENAÇÃO da municipalidade aO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBenciais. decisão inadequada. APLICAÇÃO DO TEMA 1.229 DO Superior decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a condenação do Município de Lages ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por JOAO HENRIQUE BLASI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6986569v6 e do código CRC 3b1924f7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOAO HENRIQUE BLASI Data e Hora: 13/11/2025, às 18:33:13     0905867-95.2014.8.24.0039 6986569 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 01:55:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 0905867-95.2014.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI PRESIDENTE: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES Certifico que este processo foi incluído como item 124 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 16:47. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Votante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Votante: Desembargador RICARDO ROESLER Votante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA NATIELE HEIL BARNI Secretário Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 01:55:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas