📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7073038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000006-36.2025.8.24.0119/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Paranaense De Energia - Copel em face de acórdão da lavra desta Relatoria que deu parcial procedência ao recurso do autor, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA EM RAZÃO DE A ÁREA DO IMÓVEL ESTAR CLASSIFICADA COMO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ESTÁ EM ÁREA URBANA, COM PAGAMENTO DE IPTU, EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PARECER AMBIENTAL FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO.

(TJSC; Processo nº 5000006-36.2025.8.24.0119; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7073038 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000006-36.2025.8.24.0119/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Paranaense De Energia - Copel em face de acórdão da lavra desta Relatoria que deu parcial procedência ao recurso do autor, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA EM RAZÃO DE A ÁREA DO IMÓVEL ESTAR CLASSIFICADA COMO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ESTÁ EM ÁREA URBANA, COM PAGAMENTO DE IPTU, EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PARECER AMBIENTAL FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO FAMILIAR, COM HABITAÇÃO JÁ CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CLASSIFICOU O IMÓVEL COMO RURAL PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE TER ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE AO INDEFERIR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL UNICAMENTE PELO TAMANHO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE ABALO NÃO DEMONSTRADA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS APONTAM CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO, NÃO SENDO A FALTA DO SERVIÇO o único FATOR IMPEDITIVO PARA UTILIZAÇÃO DA HABITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte  opôs aclaratórios (evento 30, EMBDECL1) alegando omissão no julgamento de que "o prazo de 10 (dez) dias estabelecido para o fornecimento do serviço se mostra incompatível com a natureza da obrigação e os procedimentos técnicos e administrativos exigidos pelas normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)", visto que "a embargante precisa realizar o estudo, orçamento e projeto da obra, e visto que o procedimento é complexo e envolve diversos profissionais, requer, portanto, tempo para ser elaborado". Aduziu pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR instaurado nos autos de n. 0000791-40.2025.8.16.900 no TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000006-36.2025.8.24.0119/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA do autor. EMBARGOS DA CONCESSIONÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO FAMILIAR, JÁ EXISTINDO HABITAÇÃO CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PADRÃO DE ESPERA DISPONIBILIZADO PELO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES. 2. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA NO TJPR. AFASTAMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO. 3. petição superveniente informando que a residência do autor está sendo atendida pelo fornecimento do serviço desde agosto de 2025.  demonstração de oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. aplicação de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, conforme impõe a disposição do § 2º do art. 1.026 do CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, porque manifestamente protelatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7073039v6 e do código CRC 1cb9ab94. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Data e Hora: 02/12/2025, às 16:03:25     5000006-36.2025.8.24.0119 7073039 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:08:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 02/12/2025 Apelação Nº 5000006-36.2025.8.24.0119/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído como item 70 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 15:26. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, APLICANDO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PORQUE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Votante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Votante: Desembargador VILSON FONTANA Votante: Desembargador ALEXANDRE MORAIS DA ROSA LEANDRO HUDSON CORREIA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:08:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas