📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:5954719 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000042-32.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES RELATÓRIO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: 1. Trata-se de execucional em que, após regular tramitação e inexitosas as tentativas de penhora e/ou de localização do devedor, determinou-se a suspensão e/ou o arquivamento administrativo do feito. Ao depois, a pedido da parte ativa, inúmeras novas tentativas malogradas de penhora e/ou de localização do devedor foram levadas a cabo, sendo que, quando encontradas quantias em aplicações financeiras, eram diminutas e/ou impenhoráveis, pelo que levantadas.

(TJSC; Processo nº 5000042-32.2016.8.24.0010; Recurso: recurso; Relator: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES; Órgão julgador: Turma, j. 27-2-2024; TJSC, Apelação n. 5000003-29.2008.8.24.0038, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1°-8-2023.; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:5954719 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000042-32.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES RELATÓRIO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença: 1. Trata-se de execucional em que, após regular tramitação e inexitosas as tentativas de penhora e/ou de localização do devedor, determinou-se a suspensão e/ou o arquivamento administrativo do feito. Ao depois, a pedido da parte ativa, inúmeras novas tentativas malogradas de penhora e/ou de localização do devedor foram levadas a cabo, sendo que, quando encontradas quantias em aplicações financeiras, eram diminutas e/ou impenhoráveis, pelo que levantadas. Nesse cenário, porque tramitando há mais de cinco anos sem qualquer resultado útil, foi intimada a parte ativa para manifestação sobre a prescrição intercorrente [...] (evento 104, SENT1). O Juízo de origem extinguiu o incidente executivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). (evento 104, SENT1) Irresignada, a exequente interpôs apelação cível. Argumentou, em síntese, tratar-se de sentença genérica, que deixou de abordar a existência de bens penhorados, situação que impede a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia no prosseguimento do feito. Asseverou, ainda, a não incidência da Lei n. 14.195/2021 pela irretroatividade da norma processual. Forte nesses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a sentença de prescrição e determinar o prosseguimento do feito (evento 109, APELAÇÃO1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal, bem como o devido recolhimento do preparo, conheço do recurso de apelação interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Superado o juízo de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito recursal. Após detida análise das razões e das contrarrazões, bem como dos elementos constantes dos autos, conclui-se que o recurso merece provimento. Por primeiro, necessário mencionar que a Lei n. 14.195/2021 introduziu alterações na disciplina da prescrição intercorrente, modificando o teor do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, se antes o seu termo inicial correspondia ao fim do prazo ânuo de suspensão dos autos (CPC, art. 921, §1º); após a alteração, a prescrição intercorrente passou a fluir automaticamente, a partir da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º). Entretanto, conforme determina o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 só podem atingir os atos processuais posteriores à sua vigência - qual seja, 26-8-2021 -, sendo inviável sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao dispositivo legal supracitado (CPC, art. 14) e consequente nulidade dos atos processuais posteriores. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SENDO O TRANSCURSO DE 1 ANO APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, QUANDO NÃO HOUVER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TÉRMINO DA SUSPENSÃO QUE OCORREU EM 2017. DISPOSITIVO QUE NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ABARCAR A SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXEQUENTE QUE APÓS A SUSPENSÃO VEM PROMOVENDO ATOS PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 5000130-06.2015.8.24.0075, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Ou seja, pela nova sistemática, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente decorre, em regra, pela fluência do prazo prescricional na tentativa frustrada de constrição de bens posterior a 26-8-2021. Por conseguinte, tratando-se de título executivo judicial (CC, art. 206-A c/c art. 206, §5°), o pronunciamento de prescrição intercorrente, nos moldes da nova legislação, somente seria possível a partir de 26-8-2026. Assim, ao contrário do que constou na sentença apelada, a verificação da prescrição intercorrente não demanda a constatação da ausência de bens penhoráveis nessa fase processual; mas sim, da constatação de inércia do credor. É o que diz o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000042-32.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente, após tentativas infrutíferas de localização do devedor e bens penhoráveis. A exequente alegou que a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021 na contagem do prazo da prescrição intercorrente; e (ii) a quem atribuir a inércia processual que levou à extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não retroage, aplicando-se apenas a atos processuais posteriores à sua vigência (26-8-2021), conforme art. 14 do CPC. 4. O termo inicial da prescrição intercorrente, para casos anteriores à Lei n. 14.195/2021, corresponde ao fim do prazo ânuo de suspensão dos autos ou à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, exigindo inércia injustificada do credor. 5. No caso concreto, as paralisações processuais decorreram de inércia do 6. Inexistindo inércia da exequente, não se configura a prescrição intercorrente, sendo inviável a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito executivo. Tese de julgamento: "A Lei n. 14.195/2021 não retroage para alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, que exige inércia injustificada do credor e não do Judiciário." _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CC, art. 206, §5°; CPC, art. 14; CPC, art. 487, II; CPC, art. 921, §1°; CPC, art. 921, §4°; CPC, art. 921, §5°; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000130-06.2015.8.24.0075, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024; STJ, REsp n. 2.119.702, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27-2-2024; TJSC, Apelação n. 5000003-29.2008.8.24.0038, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 1°-8-2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença combatida, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do incidente executivo, nos limites da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por GIANCARLO BREMER NONES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5954720v4 e do código CRC 9d09dc0e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GIANCARLO BREMER NONES Data e Hora: 04/11/2025, às 19:20:49     5000042-32.2016.8.24.0010 5954720 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:16:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 5000042-32.2016.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES Certifico que este processo foi incluído como item 27 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 15/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/11/2025 às 00:00 e encerrada em 04/11/2025 às 19:26. Certifico que a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA COMBATIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO, NOS LIMITES DA DEMANDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES Votante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST CLEIDE BRANDT NUNES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:16:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas