📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086549648 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000127-41.2025.8.24.0062/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por J. B. em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, pleiteando, em síntese, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade que afirma lhe serem devidas, com os respectivos reflexos.

(TJSC; Processo nº 5000127-41.2025.8.24.0062; Recurso: RECURSO; Relator: DES. JAIME RAMOS). A PROVA PERICIAL DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), QUE É DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO." (TJSC, APELAÇÃO N. 0000545-36.2012.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-07-2021)". MUNICÍPIO QUE ADUZIU, AINDA, QUE O ADICIONAL É DEVIDO TÃO SÓ A PARTIR DA PERÍCIA QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE. TESE AFASTADA. LTCAT'S PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NEGAVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL, SENDO O MAIS ANTIGO ANEXADO DATADO DE SETEMBRO DE 2016, EVENTO 11 - OUTROS 14. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA PUIL 1.954/SC DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE VEM A CONTRAPOR JUSTAMENTE O LAUDO UNILATERAL ANTERIOR QUE ATESTAVA A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA. DESSA FORMA, A VERBA É DEVIDA DESDE SETEMBRO DE 2016, DATA DO LAUDO MAIS ANTIGO ANEXADO AOS AUTOS E QUE TEVE SEU RESULTADO REFUTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. ALEGADO QUE O ADICIONAL É DEVIDO TÃO SÓ A PARTIR DO LTCAT PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE AUTORIZA O SEU PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING COM O TEMA PUIL 12 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE VEM A CONTRAPOR JUSTAMENTE O LAUDO UNILATERAL ANTERIOR QUE ATESTA A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. [...]". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5011263-69.2022.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-06-2023)". SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086549648 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000127-41.2025.8.24.0062/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por J. B. em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, pleiteando, em síntese, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade que afirma lhe serem devidas, com os respectivos reflexos. Na sentença (evento 54), os pedidos do autor foram julgados procedentes nos seguintes termos: [...] para condenar a parte ré ao pagamento, de uma só vez, em prol da parte ativa, do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre o piso base municipal (PBM), desde 01/12/2023, no cargo para o qual foi nomeado(a), com os consectários legais mencionados na fundamentação supra, com os respectivos reflexos em férias, terço constitucional de férias e 13º salário e abatidos eventuais valores já pagos ao(à) postulante, sob o mesmo título, na via administrativa. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença tão somente quanto ao ponto que limitou a condenação a partir do laudo pericial, devendo ser aplicado o entendimento do marco inicial para Outubro/2009, tomando por base o primeiro laudo administrativo elaborado. (evento 76) O ente municipal apresentou contrarrazões (evento 81). A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos quanto ao mérito da causa, merecendo reforma tão somente no que diz respeito ao período devido. Isto porque se faz necessário fazer o distinguishing do caso concreto com o Tema PUIL 12 do STJ, já que a autora sempre recebeu a benesse em percentual mínimo constatado no LTCAT e a prova técnica realizada em juízo veio justamente contrapor esse laudo unilateral, que não é imutável.  Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS INÚMEROS LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT'S, INDICANDO A ATIVIDADE DA AUTORA COM SALUBRE. ARGUMENTO ARREDADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE CONFIRMADA POR PREVALENTE PERÍCIA JUDICIAL, EVENTO 56. INSATISFATÓRIA IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL QUANTO AO SEU MÉTODO E DE SEU RESULTADO. PRECEDENTES: 1) "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) QUE ATESTA A SALUBRIDADE DA FUNÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO RECORRIDO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO N. 0001926-55.2012.8.24.0065, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-05-2021)". 2) "[...] "COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO OU MÁXIMO, DEVE O ENTE PÚBLICO PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO, POIS 'O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA, NO GRAU AFERIDO PELO PERITO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.028978-6, REL. DES. SÔNIA MARIA SCHMITZ)' (TJSC - AC N. 2014.057075-1, DE DIONÍSIO CERQUEIRA, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. EM 21.10.2014)" (REEXAME NECESSÁRIO N. 2013.075402-4, DE BLUMENAU, RELATOR: DES. JAIME RAMOS). A PROVA PERICIAL DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), QUE É DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO." (TJSC, APELAÇÃO N. 0000545-36.2012.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-07-2021)". MUNICÍPIO QUE ADUZIU, AINDA, QUE O ADICIONAL É DEVIDO TÃO SÓ A PARTIR DA PERÍCIA QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE. TESE AFASTADA. LTCAT'S PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NEGAVAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL, SENDO O MAIS ANTIGO ANEXADO DATADO DE SETEMBRO DE 2016, EVENTO 11 - OUTROS 14. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO COM O TEMA PUIL 1.954/SC DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE VEM A CONTRAPOR JUSTAMENTE O LAUDO UNILATERAL ANTERIOR QUE ATESTAVA A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA. DESSA FORMA, A VERBA É DEVIDA DESDE SETEMBRO DE 2016, DATA DO LAUDO MAIS ANTIGO ANEXADO AOS AUTOS E QUE TEVE SEU RESULTADO REFUTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTE: "FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. ALEGADO QUE O ADICIONAL É DEVIDO TÃO SÓ A PARTIR DO LTCAT PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE AUTORIZA O SEU PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORA. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING COM O TEMA PUIL 12 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE VEM A CONTRAPOR JUSTAMENTE O LAUDO UNILATERAL ANTERIOR QUE ATESTA A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO DA SERVIDORA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. [...]". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5011263-69.2022.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-06-2023)". SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001001-75.2019.8.24.0049, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe tão somente para fixar como termo inicial para o pagamento da benesse Outubro de 2009, data do LTCAT mais antigo juntado nos autos e que teve seu resultado confrontado pela perícia judicial. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de evento 54, tão somente quanto ao termo inicial da condenação. Sem custas e honorários. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086549648v3 e do código CRC ec0746e2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 15:54:14     5000127-41.2025.8.24.0062 310086549648 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:25:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086549649 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000127-41.2025.8.24.0062/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. SERVIDOR. QUE PERCEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIORMENTE NO PATAMAR MÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM TODO PERÍODO NO GRAU MÁXIMO (40%). DIFERENÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO PUIL 413/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de evento 54, tão somente quanto ao termo inicial da condenação. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086549649v3 e do código CRC a4343e02. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 15:54:14     5000127-41.2025.8.24.0062 310086549649 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:25:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000127-41.2025.8.24.0062/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 15 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EVENTO 54, TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:25:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas