📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7251899 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5000138-28.2026.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial J. B. E. N. D. A. C. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais” n.º 5003132-71.2025.8.24.0062 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais sem se privar do necessário, porquanto “a Agravante está desempregada e não possui qualquer fonte de renda proveniente de atividade laborativa. SEU SUSTENTO SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO POR MEIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no valor de R$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis reais), conforme documentos ora anexados” (evento 1, item 1, ...

(TJSC; Processo nº 5000138-28.2026.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7251899 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5000138-28.2026.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial J. B. E. N. D. A. C. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais” n.º 5003132-71.2025.8.24.0062 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais sem se privar do necessário, porquanto “a Agravante está desempregada e não possui qualquer fonte de renda proveniente de atividade laborativa. SEU SUSTENTO SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO POR MEIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no valor de R$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis reais), conforme documentos ora anexados” (evento 1, item 1, fl. 7). Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal para obter os benefícios da justiça gratuita, bem como, no mérito, a modificação do julgado. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 19 da origem), proferida em 15/12/2025, a Dra. ANA LUISA SCHMIDT RAMOS, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Embora o Código de Processo Civil não tenha trazido um permissivo legal para o provimento monocrático do recurso sem o contraditório e a ampla defesa, o objeto recursal é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, matéria que pode ser impugnada pela parte adversa no curso do processo, consoante dispõe o artigo 100, caput, da Lei Processual. Também, destaca-se a Súmula 568, do Superior , deste Relator, j. 28-11-2023). No mesmo sentido, é desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.  INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO AO APELANTE, COM EFEITOS EX NUNC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PREJUDICADA. MÉRITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, B, CPC). ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSC, Apelação n. 0300253-77.2018.8.24.0053, do , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Portanto, comprovada a necessidade do beneplácito almejado, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau. Ressalva-se, em tempo, que a concessão de tal beneplácito não impede posterior impugnação da parte adversa. 3) Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, DOU provimento ao recurso para deferir o pedido de justiça gratuita à parte agravante. Intimem-se. Comunique-se à origem. assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7251899v2 e do código CRC 173d7da5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Data e Hora: 08/01/2026, às 10:03:29     5000138-28.2026.8.24.0000 7251899 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:44:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas