EMBARGOS – Documento:7009618 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000203-85.2024.8.24.0002/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA RELATÓRIO Estado de Santa Catarina opõe embargos de declaração ao acórdão de evento 41, ACOR2, que negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento do direito do impetrante, policial militar da reserva, à acumulação do cargo inativo com o de professor ACT, nos termos do art. 37, XVI, “b”, c/c art. 42, §3º, da Constituição Federal. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, nos seguintes pontos: (i) ausência de enfrentamento específico sobre a manutenção do conceito constitucional de “cargo técnico” após a EC 101/2019 e a suposta superação da jurisprudência do STJ; (ii) contradição ao afastar a jurisprudência do STJ se...

(TJSC; Processo nº 5000203-85.2024.8.24.0002; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA; Órgão julgador: Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.554.628/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023.; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:7009618 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000203-85.2024.8.24.0002/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA RELATÓRIO Estado de Santa Catarina opõe embargos de declaração ao acórdão de evento 41, ACOR2, que negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento do direito do impetrante, policial militar da reserva, à acumulação do cargo inativo com o de professor ACT, nos termos do art. 37, XVI, “b”, c/c art. 42, §3º, da Constituição Federal. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, nos seguintes pontos: (i) ausência de enfrentamento específico sobre a manutenção do conceito constitucional de “cargo técnico” após a EC 101/2019 e a suposta superação da jurisprudência do STJ; (ii) contradição ao afastar a jurisprudência do STJ sem fundamentação suficiente, ao mesmo tempo em que se reconhece a inexistência de precedente vinculante; (iii) obscuridade quanto à relação entre a classificação administrativa estadual do cargo de soldado como “técnico-profissional” e o conceito constitucional de cargo técnico para fins de acumulação (evento 50, EMBDECL1). É o sucinto relatório. VOTO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser manejados para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprimir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Os aclaratórios devem ser rejeitados. Ao reconhecer a natureza técnica do cargo de soldado da PM/SC, o acórdão embargado não afastou o conceito constitucional, mas o aplicou ao caso concreto, considerando a legislação estadual (LC 52/1992, art. 2º, II e parágrafo único e LC 587/2013) e os elementos fáticos e documentais constantes dos autos. A superação da jurisprudência do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000203-85.2024.8.24.0002/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA TÉCNICA DE CARGO MILITAR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática reconhecendo o direito de policial militar da reserva à acumulação do cargo inativo com o de professor ACT, nos termos do art. 37, XVI, “b”, c/c art. 42, §3º, da Constituição Federal. O embargante aponta omissão, contradição e obscuridade quanto à manutenção do conceito constitucional de “cargo técnico” após a EC 101/2019, à fundamentação sobre a superação da jurisprudência do STJ e à relação entre a classificação administrativa estadual do cargo de soldado e o conceito constitucional de cargo técnico para fins de acumulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do conceito de “cargo técnico” após a EC 101/2019 e à fundamentação sobre a jurisprudência do STJ; (ii) se a classificação administrativa estadual do cargo de soldado como “técnico-profissional” se enquadra no conceito constitucional de cargo técnico para fins de acumulação de cargos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado aplicou o conceito constitucional de cargo técnico ao caso concreto, considerando legislação estadual e elementos fáticos e documentais. A superação da jurisprudência do STJ ocorreu diante da ausência de precedente vinculante e da necessidade de apreciação individualizada das atribuições do cargo, especialmente após a EC 101/2019. O voto reconheceu que, presentes os elementos legais e fáticos, o cargo de soldado da PM/SC pode ser considerado técnico para fins do art. 37, XVI, “b”, da CF, autorizando a acumulação com o magistério. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a questão federal emerja da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O conceito constitucional de cargo técnico pode ser aplicado ao cargo de soldado da PM/SC, conforme legislação estadual e atribuições efetivamente desempenhadas, autorizando a acumulação com o magistério nos termos da EC 101/2019. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XVI, “b”, art. 42, §3º; EC nº 101/2019; CPC, art. 1.022; LC nº 52/1992, art. 2º, II e parágrafo único; LC nº 587/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no Ag n. 1.434.894/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.554.628/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7009619v3 e do código CRC b5e54b44. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Data e Hora: 11/11/2025, às 17:37:53     5000203-85.2024.8.24.0002 7009619 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:37:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 11/11/2025 Apelação Nº 5000203-85.2024.8.24.0002/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA PRESIDENTE: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES Certifico que este processo foi incluído como item 80 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 16:47. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Votante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Votante: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Votante: Desembargador RICARDO ROESLER NATIELE HEIL BARNI Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:37:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas