📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7213163 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000203-93.2025.8.24.0085/SC DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" ajuizada por L. Z. em face de BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo, verificou-se irregularidade na representação processual da parte autora, e, em consonância com a Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do Em seguida, sobreveio petição requerendo a dilação do prazo (evento 37, PET1). Expedida intimação pessoal da parte autora, via AR, para regularizar sua representação processual, porém o aviso de recebimento retornou negativo, constando a informação de “não existe o número” (evento 39, AR1).

(TJSC; Processo nº 5000203-93.2025.8.24.0085; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7213163 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000203-93.2025.8.24.0085/SC DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" ajuizada por L. Z. em face de BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo, verificou-se irregularidade na representação processual da parte autora, e, em consonância com a Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do Em seguida, sobreveio petição requerendo a dilação do prazo (evento 37, PET1). Expedida intimação pessoal da parte autora, via AR, para regularizar sua representação processual, porém o aviso de recebimento retornou negativo, constando a informação de “não existe o número” (evento 39, AR1). É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo do dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais  (art. 90, caput, do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, se a parte for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. INTIMEM-SE. Após, arquivem-se Em suas razões recursais (48.1), a parte autora defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja cassada a extinção do feito e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Argumenta que, apesar de a sentença ter reconhecido a ausência de procuração com poderes específicos, foi juntado instrumento de mandato no momento do protocolo da inicial, o qual conferia poderes amplos para propositura da demanda, inclusive para anulação de contrato bancário. Defende que a exigência de nova procuração constitui formalismo excessivo, não amparado em previsão legal, afrontando o direito de acesso à justiça, o art. 105 do CPC, o art. 654 do CC e o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Assevera, por fim, que, por cautela, juntou nova procuração com poderes específicos e data atualizada, requerendo a reforma da sentença para que a demanda tenha prosseguimento. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (50.1). É o relatório.   Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário.   O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Isso dito, retira-se dos autos tratar-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado desconhecidos, razão pela qual pretende a declaração de inexistência dos ajustes, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, extinguiu o feito, ante o não atendimento de comando para regularizar a representação processual: 2. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, §3°, do Código de Processo Civil), junte aos autos a procuração atualizada, excepcionalmente, com firma reconhecida em Tabelionato e com poderes específicos para o patrocínio desta ação, a fim de que não pairem dúvidas quanto à efetiva ciência da parte acerca da existência e finalidade deste processo, bem como da extensão dos poderes outorgados aos advogados, sem prejuízo de determinações futuras por este juízo que se fizerem necessárias para os fins que aqui se busca resguardar.   O recorrente reputa, em síntese, inoportunas as providências, defendendo apta a procuração já acostada aos autos e, ademais, juntando outra com o recurso. Adianto que razão assiste ao recorrente.  Segundo dispõe o art. 654 do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Em relação às procurações outorgadas a advogado(a) para representação da parte em juízo, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A lei, portanto, não impõe maiores formalidades para a outorga da procuração, exigindo a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Por seu turno, a procuração geral para o foro - admitida por instrumento público ou particular assinado pela parte- habilita o causídico a praticar todos os autos do processo, exceto aqueles reservados a cláusula específica. Nessa toada, "a procuração geral para o foro revela-se suficiente a autorizar o patrono a atuar judicialmente em favor da parte outorgante dentro de um determinado contexto - no caso, o contexto refere-se aos contratos de empréstimo cuja existência ou validade pretende-se questionar -, ainda que esse encargo exija o ajuizamento de mais de uma ação, com mais de uma parte acionada" (TJSC, Apelação n. 5032049-17.2021.8.24.0038, do , rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2022). Isso dito, a procuração amealhada aos autos pela parte autora preenche os requisitos formais necessários à sua validade.  Inexiste, ademais, divergência visível entre a assinatura exarada no instrumento e aquela constante dos documentos pessoais da parte outorgante.  Tampouco há data de vencimento expirada ao mandato. Portanto, a determinação de apresentação do instrumento atualizado com firma reconhecida em cartório não encontra amparo na legislação, não justificando o indeferimento da exordial. Não se ignora que a exigência foi lançada em contexto excepcional, referente à existência de múltiplas demandas semelhantes. Demonstra, portanto, cautela do julgador.  Prevalece, porém, neste órgão fracionário, a compreensão de que a exigência não encontra respaldo legal, pelo que deve ser reconhecido válido, muito embora elogiosa a atenção e preocupação delineada pelo julgador a quo. Prestigia-se, assim, que a parte não seja onerada com exigência diversa daquela apresentada aos casos ordinários, garantindo seu acesso à justiça. De mais a mais, entendo que a medida é, ademais, desproporcional, por gerar ônus a parte hipossuficiente. A corroborar esta compreensão, deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COLIGIDO À INICIAL QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DE DETERMINADA PARTE PARA QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 654 DO CC E 105 DO CPC. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPOSTOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXERCIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRÁTICA ESPÚRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA À VISTA DO SIMPLES AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COMUNS NO COTIDIANO FORENSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS A RESPEITO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES OU FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. EXIGÊNCIA FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DESCABIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5001551-83.2020.8.24.0001, do , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU  A INTIMAÇÃO DA ACIONANTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ACOSTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM FACE DA PARTE REQUERIDA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SUSCITADO RECONHECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PARTE ACIONANTE, QUE ASSINOU, A ROGO, A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SEM NENHUM VÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 595 E 654, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE OUTORGADA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE AUTORA, COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUINDO PLENOS PODERES AO CAUSÍDICO, INCLUSIVE PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO   ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5001150-84.2020.8.24.0001, do , rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COLIGIDO À INICIAL QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DE DETERMINADA PARTE PARA QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 654 DO CC E 105 DO CPC. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPOSTOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA EXERCIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRÁTICA ESPÚRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA À VISTA DO SIMPLES AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COMUNS NO COTIDIANO FORENSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS A RESPEITO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES OU FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. EXIGÊNCIA FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DESCABIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5000570-54.2020.8.24.0001, do , rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2022).   E, de outros órgãos julgadores deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALÉM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA FIRMA RECONHECIDA EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL DESDE 1994, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.952, ATÉ O VIGENTE CPC. DISPENSABILIDADE, TAMBÉM, DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA ATUALIZADA, MAIS CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO QUE, MOTIVADO APENAS PELA QUANTIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELO CAUSÍDICO, CRIOU REQUISITO PROCESSUAL, O QUE PREJUDICOU APENAS A PARTE AUTORA. EXCESSO DE FORMALIDADE. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC E PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5002400-33.2022.8.24.0018, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA DEMANDAR EM FACE DO BANCO RÉU. SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM JUÍZO. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA CONSTANTE NO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS IMPOSTOS PELO JUÍZO QUE ACABAM POR OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. INCONFORMISMO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3°, DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5030301-81.2020.8.24.0038, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. RECURSO DA CONSUMIDORA.EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA LITIGAR EM FACE DO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO). DICÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR CORRETAMENTE DELINEADOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE EMENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030416-05.2020.8.24.0038, do , rel.  Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021).   Não obstante, vê-se que a parte cumpriu a providência, embora a destempo, o que, em meu sentir, assinala a ausência de regularidade que guarde consonância probante com a providência saneadora assinada.  Por consequência, data vênia, não subsiste o édito extintivo, e a sentença deve ser desconstituída, retornando os autos à origem para regular processamento. Sem honorários recursais.    Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Retornem os autos à origem.     assinado por ANDRÉ CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 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