RECURSO – Documento:7069284 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000232-62.2021.8.24.0125/SC DESPACHO/DECISÃO J. H. D. S. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Na espécie, no bojo das razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão da justiça gratuita. Após a determinação para que fosse comprovada a hipossuficiência aduzida (evento 62, DESPADEC1), a parte efetuou o recolhimento do preparo recursal, o que se configura ato incompatível com o pleito da gratuidade, momento em que se determinou a sua intimação para proceder novo recolhimento das ...

(TJSC; Processo nº 5000232-62.2021.8.24.0125; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma, j. em 16-4-2024).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7069284 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000232-62.2021.8.24.0125/SC DESPACHO/DECISÃO J. H. D. S. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Na espécie, no bojo das razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão da justiça gratuita. Após a determinação para que fosse comprovada a hipossuficiência aduzida (evento 62, DESPADEC1), a parte efetuou o recolhimento do preparo recursal, o que se configura ato incompatível com o pleito da gratuidade, momento em que se determinou a sua intimação para proceder novo recolhimento das custas, nos moldes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (evento 69, DESPADEC1). Contudo, a parte não cumpriu a medida imposta, pois deixou de efetuar o novo recolhimento das custas judiciais devidas à Corte Superior, alegando tê-lo realizado também nos autos conexos (evento 74, PET1). Além disso, não efetuou o pagamento das custas de admissibilidade, que deveriam ter sido recolhidas em dobro perante este Tribunal. Assim, é deserto o recurso especial. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1. Intimem-se. assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7069284v2 e do código CRC cf4cffda. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Data e Hora: 11/11/2025, às 18:58:03     5000232-62.2021.8.24.0125 7069284 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:06:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas