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RECURSO – Documento:7239473 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000431-86.2023.8.24.0037/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação em face de sentença de procedência (Evento 82 - 1G) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada originariamente por V. L., este que, falecido no curso do processo, veio a ser sucedido por C. L., V. L. JUNIOR, L. L. e S. L.. Alegou, em suma, que: (a) a pretensão carece de interesse processual, pois a operação n. 355215500-8 já se encontra liquidada desde 11-05-2023; (b) é nula a tutela de urgência concedida, porquanto determinou a cessação do abatimento das parcelas de um contrato que já havia sido liquidado; (c) o contrato discutido é plenamente válido, te...

(TJSC; Processo nº 5000431-86.2023.8.24.0037; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7239473 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000431-86.2023.8.24.0037/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação em face de sentença de procedência (Evento 82 - 1G) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada originariamente por V. L., este que, falecido no curso do processo, veio a ser sucedido por C. L., V. L. JUNIOR, L. L. e S. L.. Alegou, em suma, que: (a) a pretensão carece de interesse processual, pois a operação n. 355215500-8 já se encontra liquidada desde 11-05-2023; (b) é nula a tutela de urgência concedida, porquanto determinou a cessação do abatimento das parcelas de um contrato que já havia sido liquidado; (c) o contrato discutido é plenamente válido, tendo sido celebrado pelo autor falecido, de forma eletrônica e com biometria facial, com o Banco Pan, este que, em 07-06-2022, cedeu seu crédito ao Banco Cetelem, instituição depois por si incorporada; (d) embora o crédito tenha sido inicialmente liberado ao requerente pelo Banco Pan, o pagamento das parcelas já passou a ocorrer diretamente ao Banco Cetelem, mediante desconto em folha de pagamento, vinculado ao benefício n. 1891695298, com o primeiro vencimento registrado em 07-05-2022; (e) o demandante recebeu o valor do empréstimo; (f) o julgamento de improcedência, então, é impositivo; (g) não sendo esse o entendimento, é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada sua má-fé; (h) não ocorreu dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzido; e (i) os honorários advocatícios devem ser minorados ao patamar mínimo descrito no art. 85, § 2º, do CPC (Evento 100 - 1G). Foram oferecidas contrarrazões (Evento 113 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sede de preliminar, aponta que a parte autora careceria de interesse processual, visto que a operação de crédito objeto da lide já se encontraria liquidada desde 11-05-2023. Além de o apelo sequer comportar conhecimento no ponto, em razão de tal tese consistir em indevida inovação recursal por não ter sido exposta na contestação, cabe salientar que o interesse de agir está evidenciado pelo fato de que não há controvérsia entre as partes no tocante à ocorrência de abatimentos de pelo menos 11 (onze) parcelas do contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial, de n. 355215500-8, junto ao benefício previdenciário do autor falecido, V. L., já que houve confissão nesse sentido na contestação (Evento 22, Contestação 1, p. 4 - 1G). Ora, se houve descontos no benefício previdenciário do de cujus, é patente o interesse deste, agora nas pessoas dos seus sucessores C. L., V. L. JUNIOR, L. L. e S. L., na declaração de inexistência da contratação, na consequente repetição do indébito e no recebimento de indenização pelo dito abalo anímico, pouco importando se, após o ajuizamento da demanda, que se deu janeiro de 2023, a operação de crédito teria sido liquidada. Ingressando-se no mérito da contenda, o requerido persiste alegando que a contratação do empréstimo consignado n. 355215500-8 teria se dado de forma válida entre o falecido demandante e a instituição financeira Banco Pan, esta que, pouco tempo depois da celebração, teria cedido seu crédito ao Banco Celetem, casa bancária que veio, depois, a ser incorporada pelo demandado. Não há, todavia, reparos a fazer na sentença recorrida. Sucede que a autenticidade do instrumento de contratação eletrônica apresentado pelo réu (Evento 22, Outros 2 - 1G) foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, que não só negou o ter assinado, como também apontou diversas divergências no tocante a seus dados pessoais, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 79 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC).  A corroborar, precedente desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM, AINDA QUE COM REMISSÃO A FUNDAMENTOS JÁ LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES, OS FUNDAMENTOS NUCLEARES DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DECISUM E A IRRESIGNAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO INITIO LITIS. MATÉRIA QUE, À LUZ DOS ARTS. 100 E 337, INC. XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NA FRAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA VEICULADO APENAS NO ROL DOS PEDIDOS, SEM DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO ESPECÍFICO E SEM PRÉVIA DEDUÇÃO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE INTERNA QUANTO AO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMA LEGÍVEL. TEMA 1.061 DO STJ. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP N. 600.663/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM INCIDÊNCIA DA TESE APENAS AOS DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA REFERIDA DATA E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES. MANUTENÇÃO, POR ESTAR EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DESACOLHIDA NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO. PLEITO DA RÉ PARA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR SEJAM COMPENSADOS COM AS QUANTIAS EFETIVAMENTE CREDITADAS EM SEU PROVEITO, EM DECORRÊNCIA DO MESMO NEGÓCIO. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE, NO CASO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS DESCONTOS INDEVIDOS E, EM CONTRAPARTIDA, A DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS MONTANTES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM BENEFÍCIO DO DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NESTA SEARA. APELO DO AUTOR. PROPALADA A IMINÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. ABALO QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO COM INCIDÊNCIA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO REDUZIDO, DE MODO A EVITAR AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, COM ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL ADEQUADO À COMPLEXIDADE MODERADA DO FEITO E À DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. 5001139-96.2019.8.24.0031, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, julgado em 16-12-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos. Saliento que não há falar em nulidade da tutela de urgência concedida na sentença, por meio da qual o Juízo singular determinou que o banco réu promova, em cinco dias, o cancelamento definitivo dos descontos no benefício do consumidor falecido com alicerce no contrato declarado inexistente. Nada obstante a casa bancária sustente que o ajuste teria sido liquidado em maio de 2023, limitou-se a apresentar demonstrativo unilateral, extraído do seu sistema interno, com tal informação (Evento 22, Outros 4 - 1G). Para evitar a multa cominatória estabelecida, haverá de comprovar inequivocamente que, já antes da prolação da sentença, os abatimentos das parcelas do ajuste foram interrompidos pela sua liquidação. Quanto à repetição do indébito, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 676608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Note-se que, ao extirpar a verificação do elemento volitivo, revela-se desnecessária a comprovação de má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, bastando que a situação se amolde ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que haja pagamento indevido e que a fornecedora não tenha comprovado engano justificável. A Corte Superior, todavia, decidiu por modular os efeitos da decisão para que o referido entendimento seja aplicado aos indébitos a partir da publicação do acórdão (30-03-2021), salvo os decorrentes da prestação de serviço público, o que não é o caso. Na hipótese dos autos, considerando que no contrato n. 355215500-8 os descontos se iniciaram apenas em 2022, a repetição efetivamente há de se dar em dobro, com compensação do montante recebido pelo consumidor em sua conta, tudo em conformidade ao estabelecido na sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (AC n. 5001585-24.2023.8.24.0043, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (AC n. 5020355-43.2023.8.24.0018, rela. Desa. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Prosseguindo, a sentença deve ser reformada quanto ao pedido de indenização por danos morais. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 39,00) não consumiram mais que 4% (quatro por cento) do valor bruto do benefício previdenciário do falecido (Evento 1, Extrato 7 e 8 - 1G). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente no ponto. É a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, AC n. 5008731-28.2022.8.24.0019, rela. Desa. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSC, AC n. 5004199-56.2021.8.24.0080, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por fim, considerada a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, assim, caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Assim, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa subtraído do valor da condenação), observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor. A seu turno, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa. assinado por SAUL STEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7239473v20 e do código CRC b01994c9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SAUL STEIL Data e Hora: 19/12/2025, às 17:15:48     5000431-86.2023.8.24.0037 7239473 .V20 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:00:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas