RECURSO – Documento:310087357569 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000524-39.2024.8.24.0126/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado de forma intempestiva por F. B. S. S.. Sabe-se que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão que gerou a divergência (artigo 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, a contagem do prazo iniciou em 29.09.2025 (EV 156) e encerrou em 10.10.2025, sendo que o pedido de uniformização somente foi apresentado em 17.10.2025 (EV 160), de forma intempestiva, portanto.
(TJSC; Processo nº 5000524-39.2024.8.24.0126; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310087357569 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5000524-39.2024.8.24.0126/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização apresentado de forma intempestiva por F. B. S. S..
Sabe-se que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão que gerou a divergência (artigo 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, a contagem do prazo iniciou em 29.09.2025 (EV 156) e encerrou em 10.10.2025, sendo que o pedido de uniformização somente foi apresentado em 17.10.2025 (EV 160), de forma intempestiva, portanto.
Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido, com fundamento no artigo 146, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
I-se.
assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087357569v3 e do código CRC f397b316.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGANI DE MELLO
Data e Hora: 04/12/2025, às 16:23:40
5000524-39.2024.8.24.0126 310087357569 .V3
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