📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085895398 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000630-81.2025.8.24.0088/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação Declaratória de Apresentação de Condutor c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por R. L. D. M. e A. P. R. em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS. Pretendem os autores a transferência, entre as CNH das partes, da pontuação referente à infração nº C296000189.

(TJSC; Processo nº 5000630-81.2025.8.24.0088; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:310085895398 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000630-81.2025.8.24.0088/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação Declaratória de Apresentação de Condutor c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por R. L. D. M. e A. P. R. em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS. Pretendem os autores a transferência, entre as CNH das partes, da pontuação referente à infração nº C296000189. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignados, os autores interpuseram o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença.  Analisando os autos, verifico que o recurso merece provimento. Explico. Com todo respeito ao entendimento contrário expendido pela MM. Juíza de origem, entendo que com a expressa manifestação de R. L. D. M. à infração nº C296000189, não subsiste razão para manutenção da multa e consequentes penalidades em nome de quem não as cometeu. Ademais, não há nos autos nenhuma prova capaz de contrariar a veracidade das informações constantes no referido documento, ônus que incumbia ao recorrido a teor do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se de julgado do : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.  PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257, §7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INQUINAR A DECLARAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (RECURSO CÍVEL Nº 5017019-03.2019.8.24.0008, 2ª Turma Recursal, Juiz de Direito Vitoraldo Bridi, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2022) No mesmo seguimento, já decidiu o PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000630-81.2025.8.24.0088/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTo. CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de evento 36 para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC promova a transferência da pontuação relativa à infração indicadas na fundamentação ao condutor R. L. D. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085895399v3 e do código CRC 0b842965. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:06:56     5000630-81.2025.8.24.0088 310085895399 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:24:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000630-81.2025.8.24.0088/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 28 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 36 PARA DETERMINAR QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO INDICADAS NA FUNDAMENTAÇÃO AO CONDUTOR R. L. D. M.. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:24:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas