📄 Decisão Completa

EMBARGOS – APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTORA CONTRA A CELESC. PARTE AUTORA QUE TEVE PREJUDICADA A QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO DE FOLHAS SECAS DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA EMPRESA FUMAGEIRA E PELA ASSOCIAÇÃO DE FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA) INFIRMAM AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A ESTIMATIVA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COMERCIALIZADA E/OU A PRODUZIDA PELO FUMICULTOR NA RESPECTIVA SAFRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. EXCLUDEN...

(TJSC; Processo nº 5000660-53.2022.8.24.0143; Recurso: embargos; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7242112 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5000660-53.2022.8.24.0143/SC DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pela magistrada atuante no Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Campo, in verbis: "V. G. ajuizou ação indenizatória contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual a parte autora alega ser pequena produtora de fumo e consumidora da empresa requerida e que, sem aviso, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por tempo suficiente para gerar dano material, pois havia tabaco em processo de secagem, cujo prejuízo foi estimado em R$15.684,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta e quatro reais). Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados (ev. 1.1).  Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ev. 14.1) Determinada a citação da parte ré (ev. 20.1). Citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou que não estão preenchidos os requisitos para pagamento da indenização por perdas e danos, razão pela qual postulou pela improcedência dos pedidos iniciais (ev. 27.2). Houve réplica (ev. 31.1). Saneado o feito e designada perícia técnica (ev. 33.1). Juntado laudo pericial (ev. 116.2), deu-se vista às partes, as quais se manifestaram (ev. 120.1 e 123.1). Apresentados os esclarecimentos do perito (ev. 126.1), as partes apresentaram novas manifestações (ev. 130.1 e 131.1)". Sobreveio sentença (Evento 133 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora contra Celesc Distribuição S/A, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 12.622,00 (doze mil seiscentos e vinte e dois reais), mais o reembolso do valor dispendiso com a elaboração do laudo extrajudicial (R$ 300,00), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC". Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Evento 150 - 1G). Ainda irresignada, a parte ré apelou (Evento 160 - 1G). Alegou, em suma, que os juros de mora devem fluir somente a partir da citação, consoante art. 405 do CC. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 166 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de recurso de apelação visando unicamente a modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, os quais foram fixados a partir do efetivo prejuízo (Evento 133 - 1G): "Os juros de mora incidem na razão de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406)".  Ocorre que, a relação que vincula as partes é de natureza contratual, decorrente do fornecimento de energia elétrica, o que atrai a disciplina do art. 405 do CC, segundo o qual, na ausência de disposição diversa, os juros de mora fluem a partir da citação, momento em que se constitui em mora o devedor de obrigação contratual. Cito, por oportuno, precedente deste Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTORA CONTRA A CELESC. PARTE AUTORA QUE TEVE PREJUDICADA A QUALIDADE DE SUA PRODUÇÃO DE FOLHAS SECAS DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA EMPRESA FUMAGEIRA E PELA ASSOCIAÇÃO DE FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA) INFIRMAM AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A ESTIMATIVA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COMERCIALIZADA E/OU A PRODUZIDA PELO FUMICULTOR NA RESPECTIVA SAFRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL DESIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. EXCLUDENTES DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADAS. SÚMULA N. 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREJUÍZOS ACARRETADOS À PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREJUÍZO ADEQUADAMENTE QUANTIFICADO PELO EXPERT. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO NA EXTENSÃO INDICADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONTUDO, NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE GASTOS EXTRAS PREVISTOS NO LAUDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5002031-34.2022.8.24.0052, 8ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão DENISE VOLPATO, julgado em 21/05/2024)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA POR PRODUTOR RURAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE, DURANTE PROCESSO DE CURAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. LAUDO JUDICIAL SUBSTANCIOSO, COERENTE E CONCLUSIVO. METODOLOGIA EXPLICADA, VISTORIA IN LOCO, ANÁLISE DE NOTAS FISCAIS E PARÂMETROS MÉDIOS DO SETOR. RESPOSTA AOS QUESITOS EM CONFORMIDADE COM O DESENHO NORMATIVO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, DOLO OU ERRO GRAVE. MERA INSATISFAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AUTORIZA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTS. 370, 468 E 480 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS DURANTE AS SAFRAS DE FUMO. PROVA TÉCNICA IDÔNEA ATESTANDO SUFICIÊNCIA TEMPORAL E OPORTUNIDADE DAS QUEDAS PARA COMPROMETER O PROCESSO CONTÍNUO DE CURA NA ESTRUTURA CONSTRUTIVA DA ESTUFA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA FUNDADA EM REGISTROS INTERNOS DE CURTA DURAÇÃO AFASTADA DIANTE DO CONTEXTO SEQUENCIAL E CUMULATIVO DAS OSCILAÇÕES. ARGUMENTO DE PRODUÇÃO GLOBAL SUPERIOR À ESTIMATIVA CONTRATUAL QUE NÃO ELIDE O PREJUÍZO QUALITATIVO E EVENTUAL DESCARTE PARCIAL. AVENTADA DUPLICIDADE DE RECLAMAÇÕES INÓCUA, PORQUANTO A PERÍCIA DELIMITOU A UNIDADE PRODUTIVA E O LASTRO DOCUMENTAL DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME COMPREENSÃO RECENTEMENTE ESTABELECIDA NO TEMA 1.368 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001160-56.2021.8.24.0143, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 03/12/2025)" E de minha relatoria: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DANOS À PRODUÇÃO OCORRIDOS EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA PELO FUMICULTOR CONTRA CELESC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. SERVIÇO PRESTADO NA MODALIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO ENTRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AGRICULTOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5008638-62.2019.8.24.0054, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SAUL STEIL, julgado em 31/08/2021)" Destaco, por oportuno, que a Corte Especial do STJ, manifestando-se, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.368), sobre "se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024", firmou a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para alterar a sentença e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, com incidência da Taxa Selic, na forma dos arts. 405 e 406, § 1º, do CC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa. assinado por SAUL STEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242112v5 e do código CRC 9a02b907. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SAUL STEIL Data e Hora: 19/12/2025, às 14:34:39     5000660-53.2022.8.24.0143 7242112 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:27:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas