📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086238533 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000732-27.2025.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação proposta por C. L. G. M. em que a parte autora requer a condenação do ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento de medicamento.   Na sentença os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.  Irresignada, a parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes.

(TJSC; Processo nº 5000732-27.2025.8.24.0081; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:310086238533 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000732-27.2025.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação proposta por C. L. G. M. em que a parte autora requer a condenação do ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento de medicamento.   Na sentença os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.  Irresignada, a parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes. No mérito, verifica-se que razão assiste à Recorrente. A parte autora é portadora de MIASTENIA GRAVIS, necessitando, assim, fazer o uso contínuo do medicamento RITUXIMABE 500mg/50ml. A necessidade do fármaco solicitado está devidamente evidenciada nas documentações apresentadas pela parte. Assim, analisando o conjunto probatório, chega-se a conclusão de que a medicação requerida pela parte autora é indispensável para o controle da doença que a acomete, devendo o Estado de Santa Catarina fornecê-lo.  Em caso semelhante, já decidiu o Eg. PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000732-27.2025.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. fornecimento de medicamento. sentença de improcedência. insurgência da parte autora. acolhimento. NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO EVIDENCIAD. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de evento 55, a fim de julgar procedentes os pedidos da parte autora para condenar o réu à disponibilização do medicamento RITUXIMABE 500mg/50ml em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis e na forma prescrita, sob pena de sequestro de valores suficientes para aquisição do fármaco. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086238534v3 e do código CRC 1897cf48. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:02:23     5000732-27.2025.8.24.0081 310086238534 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000732-27.2025.8.24.0081/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 30 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 55, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O RÉU À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG/50ML EM FAVOR DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS E NA FORMA PRESCRITA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES SUFICIENTES PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas