📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085837878 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000805-81.2025.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em que o Ministério Público denunciou o réu V. A. O. pelo ilícito previsto no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Recebida a denúncia (evento 04), posteriormente o réu apresentou resposta à acusação (evento 24). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e efetuado o interrogatório. (evento 45) No mesmo ato, as partes apresentaram alegações finais e o MM. Juiz proferiu sentença para condenar o acusado à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de prisão simples, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

(TJSC; Processo nº 5000805-81.2025.8.24.0086; Recurso: Recurso; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085837878 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000805-81.2025.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em que o Ministério Público denunciou o réu V. A. O. pelo ilícito previsto no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Recebida a denúncia (evento 04), posteriormente o réu apresentou resposta à acusação (evento 24). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e efetuado o interrogatório. (evento 45) No mesmo ato, as partes apresentaram alegações finais e o MM. Juiz proferiu sentença para condenar o acusado à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de prisão simples, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Irresignado, o réu interpôs Recurso de Apelação pugnando a reforma da referida sentença, alegando, em síntese, a absolvição pela ausência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a modificação na dosimetria. (evento 70) Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (evento 75) O Parecer Ministerial apresentado nesta instância manifesta pela declaração da nulidade da presente ação penal, a partir do recebimento da denúncia. (evento 80) É o breve relatório. VOTO O acusado se insurge contra a sentença que o condenou à prática do ilícito previsto no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Todavia, a análise recursal resta prejudicada ante a presença de nulidade absoluta. Explico. Os art's. 66, 78 e 81, todos da Lei nº 9.099/95 estabelecem que: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.  Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.  Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. No caso em comento, o MM. Juiz recebeu a denúncia (evento 04) e, posteriormente, determinou a apresentação de resposta à acusação, no prazo estipulado no art. 396 do Código de Processo Penal. O que se verifica é a inexistência de ciência inequívoca de que o acusado tinha conhecimento do teor da imputação atribuída a ele, demonstrando total prejuízo irrefutável, bem como clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. : APELAÇÕES CRIMINAIS. DESACATO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO RITO APLICÁVEL À HIPÓTESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM ANTES OPORTUNIZAR AO RÉU A DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 81 DA LEI 9.099/95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.040703-0, de Lages, rel. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 28-09-2010).  No mesmo seguimento, colhe-se jurisprudência das Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 81 DA LEI 9.099/95. NULIDADE ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ANULADO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. Nos Juizados Especiais a defesa prévia deve ser apresentada antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 81 da Lei 9099/95, sendo que a inobservância desse procedimento causa evidente prejuízo ao réu, pois o magistrado pode rejeitar a denúncia. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do STF). "A não observância do rito previsto no art. 81 da Lei n. 9.099/95 fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LV e LIV da CF/88, ensejando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia" (Reclamação n. 2010.601429-5, de Lages, rel. Juiz Marcelo Pizolati). "[...] se a nulidade foi arguida desde a primeira oportunidade, é de ser anulado o processo, para garantir ao paciente a apresentação de defesa prévia [...] Ordem concedida para anular o processo desde o recebimento da denúncia, dando-se oportunidade ao paciente para a apresentação de defesa prévia" (HC n. 54765, de São Paulo, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.600493-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joarez Rusch, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 26-09-2011).  Assim, ante a não observância do rito previsto no art. 81 da Lei n. 9.099/95, é de ser declarada a nulidade do processo desde a decisão que recebeu a denúncia. Do exposto, voto no sentido de reconhecer de ofício a nulidade absoluta, reformando a sentença de evento 45 para anular os atos processuais desde a decisão que recebeu a denúncia, julgando prejudicado a análise recursal. Sem custas. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085837878v2 e do código CRC ad7031a9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:08:59     5000805-81.2025.8.24.0086 310085837878 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085837880 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000805-81.2025.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 81 DA LEI 9.099/95 -NULIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, reconhecer de ofício a nulidade absoluta, reformando a sentença de evento 45 para anular os atos processuais desde a decisão que recebeu a denúncia, julgando prejudicado a análise recursal. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085837880v4 e do código CRC e3438e6e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:08:59     5000805-81.2025.8.24.0086 310085837880 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000805-81.2025.8.24.0086/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 32 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA, REFORMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 45 PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, JULGANDO PREJUDICADO A ANÁLISE RECURSAL. SEM CUSTAS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas