📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310083579784 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000877-39.2025.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, entendo que, mantida a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão do servidor, o recurso merece provimento para corrigir os consectários legais.

(TJSC; Processo nº 5000877-39.2025.8.24.0031; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083579784 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000877-39.2025.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, entendo que, mantida a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão do servidor, o recurso merece provimento para corrigir os consectários legais. A sentença determinou a aplicação do IPCA-E até a citação e, posteriormente, sua cumulação com a taxa Selic. Todavia, a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu nova sistemática para as condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a incidência única da taxa Selic até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices. Assim, deve ser observada a seguinte regra: (i) até 08/12/2021, aplicam-se os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, acrescida dos juros legais; (ii) a partir de 09/12/2021, inclusive, incide exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente, sem cumulação com qualquer outro índice. Nesse sentido, há precedente desta Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS AOS SÁBADOS, NO PERÍODO DE 2017 A 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL É ESPECIAL E EXERCIDA EM ESCALAS ININTERRUPTAS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEIÇÃO DO LABOR DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ATIVIDADE ESPECIAL APENAS COM O ADVENTO DA LCM N. 132/2023. NORMA SUPERVENIENTE QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA AFASTAR DIREITO CONQUISTADO EM TEMPO PRETÉRITO. APLICAÇÃO, DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, DO ART. 84, § 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.248/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 100% PARA HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM DIAS DE DESCANSO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME DE ESCALAS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5010284-38.2023.8.24.0064 E 5010408-21.2023.8.24.0064). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA UNICAMENTE PELO ÍNDICE DA SELIC A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA NORMA CONSTITUCIONAL REFORMADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010452-40.2023.8.24.0064, do , rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 29-08-2025). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para ajustar os consectários legais, mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão, nos termos acima delineados. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083579784v4 e do código CRC 4d7323c1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:07:23     5000877-39.2025.8.24.0031 310083579784 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:36:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083579786 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5000877-39.2025.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INCORPORAÇÃO TARDIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES: (I) ATÉ 08/12/2021, APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 810/STF E 905/STJ); (II) A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES (ART. 3º DA EC 113/2021). NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para ajustar os consectários legais, mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que reconhecido o direito à progressão, nos termos acima delineados. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083579786v4 e do código CRC 78555024. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:07:23     5000877-39.2025.8.24.0031 310083579786 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:36:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000877-39.2025.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 309 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DESDE A DATA EM QUE RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:36:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas