RECURSO – Documento:7241118 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001035-42.2025.8.24.0016/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por M. E. V. B. contra a sentença proferida na ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial ajuizada contra C. A. V. B. (evento 27.1, PG). Indeferida a gratuidade de justiça (evento 15.1), o recorrente deixou de recolher o preparo. É o relato. Decido. Como o preparo — requisito de admissibilidade recursal — não foi recolhido, o recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, não conheço do recurso, porque deserto, com base no art. 932, III, do CPC.
(TJSC; Processo nº 5001035-42.2025.8.24.0016; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7241118 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5001035-42.2025.8.24.0016/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. E. V. B. contra a sentença proferida na ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial ajuizada contra C. A. V. B. (evento 27.1, PG).
Indeferida a gratuidade de justiça (evento 15.1), o recorrente deixou de recolher o preparo.
É o relato. Decido.
Como o preparo — requisito de admissibilidade recursal — não foi recolhido, o recurso não pode ser conhecido.
Sendo assim, não conheço do recurso, porque deserto, com base no art. 932, III, do CPC.
Comunique-se ao juízo a quo.
Eventuais custas pelo recorrente.
Fixo honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa, com base na verba arbitrada na sentença e no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7241118v3 e do código CRC 3eb27f72.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Data e Hora: 19/12/2025, às 15:24:14
5001035-42.2025.8.24.0016 7241118 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:30:25.
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