📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310082395054 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001248-19.2024.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por T4F Entretenimento S.A. contra sentença proferida na ação que lhe move D. V. e T. V.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5001248-19.2024.8.24.0037; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310082395054 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001248-19.2024.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por T4F Entretenimento S.A. contra sentença proferida na ação que lhe move D. V. e T. V.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de (i) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e (ii) por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082395054v9 e do código CRC 38005fe7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:48:22     5001248-19.2024.8.24.0037 310082395054 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082395055 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001248-19.2024.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE SHOW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. EMPRESA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DO ESPETÁCULO MUSICAL. ELEVAÇÃO DA TEMPERATURA AMBIENTAL DURANTE O ESPETÁCULO QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO PREVISÍVEL NUM PAÍS TROPICAL. OPÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PELA DATA DO SHOW QUE ATRAI A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DESDOBRAMENTOS DE ATO INSERIDO NA SUA GOVERNABILIDADE. CANCELAMENTO DO SHOW POR FATOR CLIMÁTICO QUE NÃO CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5037318-07.2023.8.24.0090). ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. AUTORAS QUE SE DESLOCARAM ATÉ O LOCAL DO SHOW E LÁ PERMANECERAM EXPOSTAS AO CALOR INTENSO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA MINIMIZAR O IMPACTO SOLAR SOBRE AS CONSUMIDORAS. CANCELAMENTO DO SHOW ANUNCIADO POUCAS HORAS ANTES DO INÍCIO, QUANDO AS AUTORAS JÁ ESTAVAM HÁ LONGO TEMPO NO LOCAL. PREVISIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO ESPETÁCULO PELA ALTA TEMPERATURA REGISTRADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO.  PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE UMA DAS AUTORAS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS CONSUMIDORAS, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUIRAM FICAR E ASSISTIR O  SHOW NA DATA REMARCADA POR MOTIVOS PROFISSIONAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTORA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELAS REQUERENTES. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO, QUE, POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DAS PARTES, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SOPESAR OS FATORES PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e (ii) por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082395055v4 e do código CRC 5c0c2742. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:48:22     5001248-19.2024.8.24.0037 310082395055 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001248-19.2024.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 762 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E (II) POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:33. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas