📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084744746 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001356-11.2024.8.24.0017/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.   VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por J. A. M. contra a sentença proferida na ação que move em face de D. D. R. G.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5001356-11.2024.8.24.0017; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084744746 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001356-11.2024.8.24.0017/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.   VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por J. A. M. contra a sentença proferida na ação que move em face de D. D. R. G.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084744746v6 e do código CRC 64e8c3f1. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:42:02     5001356-11.2024.8.24.0017 310084744746 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084744747 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001356-11.2024.8.24.0017/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO VALOR AJUSTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGOCIAÇÃO FOI CONDUZIDA DIRETAMENTE COM O DEMANDADO. CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO IDENTIFICADO COMO "MÉRCIO", O QUAL MANTEVE CONTATO COM O FILHO DO AUTOR E COM O DEMANDADO, INTERMEDIANDO A ENTREGA DO VEÍCULO E O RECEBIMENTO DOS VALORES. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO "GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". TERCEIRO QUE, APÓS PROMOVER O ENCONTRO ENTRE AS PARTES, EVADIU-SE SEM REPASSAR A QUANTIA RECEBIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODE SER COMPARTILHADA, QUANDO DEMONSTRADA A CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CÍVEL N. 5004559-54.2020.8.24.0038). AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO DO PREJUÍZO. VALORAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU A DINÂMICA DOS FATOS E A CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MANTIDO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. PARTE REQUERENTE QUE AJUIZOU AÇÃO AFIRMANDO TER NEGOCIADO DIRETAMENTE COM O DEMANDADO. VERSÃO QUE FOI REITERADA NA RÉPLICA E NAS RAZÕES RECURSAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. CONDUTA DELIBERADA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, ART. 80, INCISO I). MULTA DEVIDA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084744747v4 e do código CRC 32ac6666. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:42:01     5001356-11.2024.8.24.0017 310084744747 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001356-11.2024.8.24.0017/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 765 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:27:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas